# Declaração (141663)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/141663/141663-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1977-141663

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 814/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 9 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No fecho, onde se lê: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.», deve ler-se: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.