# Declaração (141018)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/de/sources/law/pt/141018/141018-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1977-141018

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, a Portaria n.º 100/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 13, onde se lê: «..., com as restrições referidas no número anterior, ...», deve ler-se: «..., com as restrições referidas no número seguinte, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.