Constitutional Court corrects prior ruling wording from 'not declare' to 'not judge' unconstitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment regarding the phrasing of the decision. The original text incorrectly stated 'not to declare unconstitutional,' which the court found to be a lapse requiring amendment under civil and procedural codes. Consequently, the decision was modified to read 'not to judge as unconstitutional,' ensuring legal precision in the final ruling.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 249.º do Código Civil; Art. 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may rectify clerical errors or lapses in prior decisions to ensure the correct legal terminology is applied.
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ACÓRDÃO Nº 199/2023[1]
Processo n.º 224/18
Plenário
Relator: Cons. José João Abrantes
(Cons. Afonso Patrão)
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
Verificando-se a existência de um lapso na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 121/2023, procede-se à sua retificação, abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro):
Na alínea a) da parte III. Decisão, onde se lê: “Não declarar inconstitucional …”, deverá passar a ler-se: “Não julgar inconstitucional …”.
Notifique.
Lisboa, 18 de abril de 2023 - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Pedro Caupers
[1] Retifica o Acórdão n.º 121/2023