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706/2020 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal as challenged norm was not part of the lower court's reasoning.

Geschäftsnummer 706/2020
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal against a decision not to know the object of the resource. The appellant argued that a specific norm should have been considered, but the lower court did not include it in its reasoning. The court ruled that since the norm was not part of the 'ratio decidendi' of the contested decision, it could not be subject to constitutional review at this stage.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: An appeal against a decision not to know the object of the resource is inadmissible if the challenged norm was not part of the reasoning of the contested decision.

Schlagwörter

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constitutional appeal ratio decidendi non-constitutionality procedural admissibility constitutional review fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Verstoß gegen die Zuständigkeitsregeln ungenügende Rechtsschrift

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º, n.º 1, alínea b), da CRP
Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 749/2022

Processo n.º 706/2020

2.a Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

Notificar o Recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade do não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a norma sindicada não integrar a "ratio decidendi" da decisão recorrida, tendo em conta o momento da sua constituição como arguido e a ausência de conhecimento prévio da autoridade judiciária competente.

*

Lisboa, 4 de novembro de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete

A Relatora atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho e do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos que intervieram por meios telemáticos.

Assunção Raimundo