Constitutional Court dismisses admissibility claim due to lack of other admissibility requirements.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the admissibility of the constitutional complaint without examining its merits. The applicant sought review of a judicial decision, but the Court found the claim inadmissible due to a lack of other required admissibility conditions. Consequently, the request for notification was granted to allow the applicant to argue against the lack of admissibility within ten days.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 27.º da CRP; Art. 28.º da CRP: A reclamação constitucional é inadmissível quando não preencher os pressupostos de admissibilidade previstos na lei, independentemente do mérito da queixa.
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ACÓRDÃO Nº 443/2022
Processo nº 1259/2021
2ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Raimundo
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Em notificar o reclamante para, querendo, se pronunciar para a eventualidade de a reclamação não proceder por falta de outros pressuposta admissibilidade do recurso, nomeadamente inidoneidade e inutilidade.
Para o efeito concede-se 10 dias.
Lisboa, 9 de junho de 2022 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete