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533/19 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior proper raising of constitutional question.

Geschäftsnummer 533/19
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of a banking regulation. The applicant failed to properly raise the constitutional issue before the ordinary courts as required by law. The court ruled that without this prior procedural step, the question of constitutionality cannot be examined.

Legislator-Regeste

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Art. 27.º, n.º 1 da CRP; Art. 27.º, n.º 2 da CRP: The question of constitutionality must be raised before the ordinary courts; failure to do so precludes examination by the Constitutional Court.

Schlagwörter

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constitutional question prior raising procedural prerequisite ordinary courts Constitutional Court

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27.º, n.º 1 da CRP
Art. 27.º, n.º 2 da CRP
Art. 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 517/2020

Processo n.º 533/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

*

Notifique-se o requerente, nos termos do artigo3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, para se pronunciar sobre os fundamentos de não conhecimento do recurso invocados pelo Ministério Público e pelo Banco de Portugal, bem como sobre o não preenchimento do pressuposto processual de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de outubro de 2020 Mariana Canotilho – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade

A Relatora atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Maria Assunção Raimundo.

Mariana Canotilho