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369/19 KI-generiert

Constitutional Court orders publication of European Parliament candidate lists under Article 30 of Electoral Law.

Geschäftsnummer 369/19
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional ordered the public display of all candidate lists for the upcoming European Parliament elections. The court verified the procedural prerequisites set forth in Article 30 of the Electoral Law to ensure transparency. Consequently, a complete list of admitted candidates was mandated to be affixed at the Tribunal's entrance.

Legislator-Regeste

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Art. 30.º n.º 5 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Art. 9.º n.º 1 da Lei n.º 14/87, de 29 de abril: The Constitutional Court must verify the statutory prerequisites to order the mandatory publication of candidate lists for European Parliament elections.

Schlagwörter

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European Parliament elections candidate list publication Electoral Law requirements Constitutional Court procedure transparency obligations

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 30.º n.º 5 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Art. 9.º n.º 1 da Lei n.º 14/87, de 29 de abril

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 252/2019

Processo n.º 369/19

1ª Secção

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2019, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e os Ex.mos Senhores Conselheiros Claudio Monteiro, José António Teles Pereira, Maria de Fátima Mata-Mouros e João Pedro Caupers, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, tendo sido ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente:

Verificando-se o pressuposto previsto na primeira parte do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, determina-se a afixação, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, de uma relação completa de todas as listas admitidas de candidatos à eleição para Deputados ao Parlamento Europeu, a realizar em 26 de maio próximo.

Lisboa, 29 de abril de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade