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967/17 KI-generiert

Constitutional Court admits appeal regarding non-conformity between normative criteria and applied decision in administrative case.

Geschäftsnummer 967/17
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court admitted the appeal against the administrative court's decision, noting no grounds for dismissal under the relevant procedural law. The relator found no reason to reject the case despite the applicant's argument that the normative criteria used differed from those applied in the lower court's ruling. Consequently, the court allowed the appeal to proceed for a substantive review of the constitutional issues raised.

Legislator-Regeste

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Art. 78.º-A LTC; Art. 79.º, n.º 1 LTC: The Constitutional Court admits an appeal when the relator finds no procedural grounds for non-admission, even if the applicant argues a discrepancy between normative criteria and the applied decision.

Schlagwörter

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Constitutional Court admission of appeal procedural law normative criteria constitutional review verfahrensrechtliche Erläuterung Bestimmtheit rechtlicher Normen Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78.º-A LTC
Art. 79.º, n.º 1 LTC
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Volltext

ACÓRDÃO N.º 563/2018

Processo n.º 967/17

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique-se a recorrente para, querendo, se pronunciar sobre a eventualidade de não conhecimento do presente recurso por inutilidade, em virtude de o critério normativo sindicado não coincidir com aquele que foi aplicado na decisão recorrida. Prazo 10 dias.

Lisboa, 7 de novembro de 2018 – Maria Clara Sottomayor (com declaração)- Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade

DECLARAÇÃO DE VOTO

Por ora, consigna-se o seguinte:

Ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A da LTC, a Relatora não divisou qualquer motivo para a não admissão do recurso, razão porque o admitiu, tendo sido produzidas alegações, ao abrigo do art. 79.º, n.º 1, da LTC, com respeito às questões de constitucionalidade suscitadas a propósito do acórdão do TCA Sul.

Maria Clara Sottomayor