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660/17 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged law unconstitutional in a prior ruling.

Geschäftsnummer 660/17
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the unconstitutionality of Article 7(3) of Law No. 34/2004. Although the appellant argued the norm violated constitutional principles by denying legal protection to profit-making entities without economic consideration, the Court noted a prior decision had already declared the same provision unconstitutional. Consequently, the Court applied the principle of binding force of constitutional judgments to deny any further provision to the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da CRP; Art. 282.º n.º 1 da CRP; Art. 82.º da LTC; Art. 79.º-D n.º 1 da LTC; The declaration of unconstitutionality of a norm by the Constitutional Court produces binding general effects, requiring the dismissal of subsequent appeals challenging the same norm.

Schlagwörter

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Constitutional Unconstitutionality Binding General Effects Legal Protection Entities Profit Making Organizations Constitutional Court Decision Dismissal of Appeal Procedural Economy Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da CRP
Art. 282.º n.º 1 da CRP
Art. 82.º da LTC
Art. 79.º-D n.º 1 da LTC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 242/2018
Constitutional Court declares unconstitutional refusal of legal protection to profit-making legal persons without economic consideration.
Acórdão n.º 216/2010
Constitutional Court declares Article 7(3) of Law 34/2004 unconstitutional for denying legal aid to profit-making legal entities.
Acórdão n.º 671/2014
Constitutional Court dismisses claim against judicial aid law excluding profit-making entities.
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639/17
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged law unconstitutional in a prior ruling.
553/17
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged banking law unconstitutional.
410/2017
Constitutional Court rejects claim that prior rulings make a constitutional question complex for summary decision.
368/17
Portuguese Constitutional Court rejects request to overturn summary ruling on profit-making collective legal protection. The court maintains the summary decision based on prior precedent. The court upheld the summary ruling by citing established jurisprudence on legal protection for profit-making collectives.
782/10
Constitutional Court dismisses challenge to denying legal aid to for-profit entities based on prior precedent.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 323/2018

Processo n.º 660/17

Plenário

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público, recorrente nos presentes autos em que é recorrida A., Lda., notificado do Acórdão n.º 699/2017 (acessível, assim como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), e considerando que o mesmo decidiu a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho de 2004, na redação conferida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, em sentido divergente ao adotado nos Acórdãos n.ºs 216/2010 e 671/2014, interpôs recurso obrigatório para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC).

Admitido o recurso, apenas o recorrente alegou, concluindo no sentido de que a citada norma é inconstitucional e, por conseguinte, de que deve ser negado provimento ao presente recurso.

Posteriormente, e na sequência de processo promovido pelo Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 242/2018, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Deste modo, atentos os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade, cumpre negar provimento ao presente recurso (cfr. o artigo 282.º, n.º 1, da Constituição).

Sem custas.

Lisboa, 20 de junho de 2018 - Pedro Machete - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - José Teles Pereira - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers - Maria Clara Sottomayor - Manuel da Costa Andrade