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83/2018 KI-generiert

Constitutional Court corrects a lower court's erroneous cost order against the Public Prosecutor due to a clerical error.

Geschäftsnummer 83/2018
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered the correction of a lower court judgment that incorrectly imposed costs on the Public Prosecutor. The error stemmed from a clerical mistake where the document mistakenly referenced a non-existent claimant instead of the actual party. The court ruled that such errors are rectifiable under the Civil Procedure Code and the Tribunal's own procedural law.

Legislator-Regeste

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Art. 614.º n.º 1 CPC; Art. 666.º n.os 1 e 2 CPC; Art. 69.º Lei do Tribunal Constitucional: Clerical errors in judgments, including erroneous cost allocations, are subject to rectification by the issuing court or the Constitutional Court upon request.

Schlagwörter

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clerical error judgment rectification cost allocation Public Prosecutor Civil Procedure Code Tribunal Constitucional procedural correction Erlass von Verfahrenskosten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 614.º n.º 1 CPC
Art. 666.º n.os 1 e 2 CPC
Art. 69.º Lei do Tribunal Constitucional
Art. 4.º n.º 1, alínea a) Regulamento das Custas Processuais
Art. 9.º n.º 1 Decreto-Lei n.º 303/98
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571/13
Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.
674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
TC_19950258
Constitutional Court dismisses appeal due to failure to identify prior Constitutional Commission decision as required by law.
00368/08.0BEPNF
Portuguese court ruled that legal aid dispensing requires fixing court fees, not just exempting the party from payment.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 241/2018[1]

Processo n.º 83/2018

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Em 13 de março de 2018, nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 136/2018, o qual indeferiu a reclamação apresentada pela Ministério Público do despacho do juiz a quo que não admitira o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por falta de verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade.

No parágrafo final do referido aresto, consta, por manifesto lapso, a condenação em custas por referência a uma reclamante inexistente, uma vez que o reclamante é o Ministério Público que se encontra isento de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais.

II - Fundamentação

2. O mencionado lapso é suscetível de retificação nos termos do artigo artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, n.os 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional.

III - Decisão

Face ao exposto, decide-se determinar a retificação do Acórdão n.º 136/18, nos seguintes termos:

No parágrafo final, onde se lê «Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça e 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma)» deve ler-se «Sem custas».

Lisboa, 2 de maio de 2018 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 136/2018