Constitutional Court dismisses appeal for inadmissibility due to failure to identify specific unconstitutional norm.

ACÓRDÃO Nº 222/2018

Processo n.º 298/18

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., reclamante nos presentes autos, em que são reclamados o Ministério Público e B., tendo sido condenado, em primeira instância, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão e ainda no pagamento da quantia de €140,14 ao demandante civil Centro Hospitalar do Algarve, EPE, e da quantia de €7.500,00 ao assistente B., recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 26 de setembro de 2017, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.

Notificado deste acórdão, o recorrente, ora reclamante, arguiu a sua nulidade, com fundamento em omissão de pronúncia.

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 21 de novembro de 2017, indeferiu o requerido.

Inconformado, o arguido recorreu deste último acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça mas, por despacho de 9 de janeiro de 2018, o desembargador-relator não admitiu este recurso.

Irresignado, o arguido reclamou deste despacho, nos termos do artigo 405.º do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes fundamentos (cf. fls. 1-1/v.º):

«1. O recorrente arguiu a nulidade do douto acórdão da Relação de Évora que julgou improcedente o recurso interposto contra o acórdão condenatório proferido em primeira instância.

2. Sobre tal arguição recaiu acórdão da relação de Évora que não reconheceu a existência de nulidade.

3. A nulidade suscitada é a omissão de pronúncia sobre elementos essenciais ao julgamento da causa – apreciação dos pressupostos de punibilidade da tentativa no crime de homicídio.

4. O douto despacho que não admite o recurso sustenta-se na consideração de que o acórdão ora recorrido não é acórdão final para os efeitos do disposto no art. 432 do CPC.

5. O recorrente, porém, com a devida vénia, pugna pela admissibilidade do recurso na medida em que se enquadra nas alíneas a) e b) do art. 432 do CPC.

6. Na verdade trata-se de acórdão proferido sobre questão nova – conhecimento da nulidade – e que conhece a final do objeto do recurso, recusando a suscitada omissão de pronúncia.

7. Não se admitindo o recurso ficaria a questão da omissão de pronúncia sem tutela alguma de reexame em segunda instância.

Como se alegou no requerimento de interposição do recurso, reitera-se que “Considerando que o recurso é interposto do douto acórdão que indefere a arguição de nulidade, não opera o impedimento da dupla conforme, previsto no art. 400 do CPP, que se reporta exclusivamente aos doutos acórdãos condenatórios. A nulidade não reconhecida é matéria suscetível de recurso, mormente pela invocação da omissão de pronúncia. Entendimento diferente seria inconstitucional, por violação do direito de defesa e do disposto no art. 32, n.º 1, da Constituição, motivo pelo qual os arts 400 e 432, na parte atinente, devem merecer a interpretação normativa ora propugnada pelo recorrente”.

Nestes termos e nos mais de direito, deve ser a presente reclamação ser deferida, ordenando-se o recebimento do recurso, com o que se fará JUSTIÇA.».

Por decisão do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de fevereiro de 2018 (cf. fls. 87-91), tal reclamação foi indeferida.

2. Desta decisão o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional ou “LTC”; v. fls. 96-97).

O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, por despacho de 20 de março de 2018, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 99-102):

«2. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”.

E para fundamentar a reclamação não foi suscitada adequadamente qualquer questão de inconstitucionalidade.

Com efeito, o reclamante apenas referiu na reclamação: “considerando que o recurso é interposto do douto acórdão que indefere a arguição de nulidade, não opera o impedimento da dupla conforme, previsto no art. 400.º do CPP, que se reporta exclusivamente aos doutos acórdãos condenatórios. A nulidade não reconhecida é matéria suscetível de recurso, mormente pela invocação da omissão de pronúncia. Entendimento diferente seria inconstitucional, por violação do direito de defesa e do disposto no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, motivo pelo qual os arts. 400.º e 432.º, na parte atinente, devem merecer a interpretação normativa ora propugnada pelo recorrente”.

Ora, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2001 – DR, II Série de 14.11.2001 entendeu-se “que uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou a norma constitucional que considera violados e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida. Não se considera assim suscitada uma questão de constitucionalidade normativa quando o recorrente se limita a afirmar, em abstrato, que uma dada interpretação é inconstitucional, sem indicar a norma que enferma desse vício, ou quando imputa a inconstitucionalidade a uma decisão ou a um ato administrativo”.

À luz deste entendimento da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não se pode considerar suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade.

3. Ex abundantia, mesmo que tivesse sido invocada na reclamação adequadamente a inconstitucionalidade do artigo 400.º do CPP, também o recurso não podia ser admitido, uma vez que é necessário invocar, em concreto, como fundamento de inconstitucionalidade, uma das normas, individualizadas, em que se desdobra com autonomia, aquele preceito.

Aliás, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 145/2015, de 3 março, confirmativo da Decisão Sumária n.º 788/2014, que não conheceu do objeto do recurso pode ler-se: «(...) como se assinalou na decisão sumária ora reclamada, fazendo-se referência à decisão recorrida, não foi individualizada qualquer norma sobre a qual pudesse recair juízo, fosse ele de conformidade ou de desconformidade com a Constituição.

Prevendo o artigo 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal exceções ao princípio geral da recorribilidade (artigo 399.º), e não sendo admissível, atenta a natureza instrumental da intervenção do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, questionar o regime de recursos tal como desenhado pelo legislador na sua globalidade, cabia ao recorrente enunciar com rigor e precisão qual a norma, reportada a uma das alíneas do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, cuja conformidade com a Constituição pretendia que fosse apreciada […]...)».

4. Nestes termos, não se admite o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.»

3. É deste despacho que vem que deduzida a presente reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1, da LTC, na qual se refere, conclusivamente, o seguinte (cf. fls. 117-119):

«a) Deve ser admitido o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente da decisão do Venerando Vice-Presidente do STJ que, em reclamação, não admitiu o recurso que o recorrente interpôs do acórdão da Relação de Évora que negou a omissão de pronúncia sobre a desistência da tentativa, alegada pelo recorrente contra o acórdão da 1ª instância que o condenou em pena de prisão de 4 anos e 6 meses;

b) O recorrente suscitou tempestivamente a questão da inconstitucionalidade das normas adiante indicadas, que poderiam sustentar a eventual não admissão do recurso para o STJ, no requerimento de interposição do recurso que apresentou no Tribunal da Relação, junto aos autos, e na reclamação para o STJ;

c) As normas constantes dos arts 432, nº 1, b), e do 400, nº 1, c) e f), do CPP impedem que o STJ julgue em recurso os acórdãos da Relação que se pronunciam sobre a questão da nulidade (por omissão, cominada de nulidade, de requisitos legais) de acórdãos condenatórios proferidos pela mesma Relação;

d) Tais normas violam o disposto no art. 32, nº 1, da Constituição, na medida em que impedem a plenitude e a realização efetiva do direito de defesa e o seu consequente direito ao recurso, e devem ser declaradas inconstitucionais;

e) A concreta indicação das alíneas dos artigos da lei que consubstanciam aquelas normas, quando omissa, deve ser suprida por convite, em cumprimento do disposto no art. 75-A, nº 5, da Lei do Tribunal Constitucional, formalidade que a douta decisão que indeferiu a reclamação não facultou, pelo que pode agora ser completada pelo reclamante;

f) A presente questão de constitucionalidade atinge o âmago do direito de defesa e do direito constitucional, pelo que tem absoluta relevância normativa e não se confunde com qualquer interpretação do caso concreto.

Nestes termos e nos mais de direito, com o suprimento deste Venerando Tribunal Constitucional, deve a reclamação ser julgada procedente e o recurso ser admitido.»

Subidos os autos, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, nos seguintes termos (cf. fls. 124-126):

«6. O recurso foi interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

7. No requerimento apresentado não vem enunciado, com o mínimo de clareza, qual a questão de constitucionalidade de natureza normativa que se pretendia ver apreciada pelo Tribunal Constitucional e, sendo o artigo 400.º do CPP composto de vários números e alíneas que regulam situações muito distintas, não vem identificado qualquer número e/ou alínea.

8. Por outro lado, a questão de constitucionalidade enunciada pelo reclamante quando interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que posteriormente reproduziu na reclamação para o Senhor Presidente daquele Supremo Tribunal, não consubstancia a suscitação de forma adequada de uma questão de constitucionalidade normativa, ao que acresce que, também aí, se faz uma referência genérica ao artigo 400º do CPP.

9. Assim, atendendo à modalidade invocada e não tendo sido devidamente cumprido o ónus da suscitação prévia, sempre careceria o reclamante de legitimidade par interpor recurso para o Tribunal Constitucional (artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

10. Pelo afirmado pelo reclamante nas três intervenções processuais pertinentes – no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, na reclamação para o Presidente desse Tribunal e no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional – a questão de constitucionalidade suscitada teria de ser, exclusivamente, reportada ao artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

11. Ora, a decisão recorrida, proferida no Supremo Tribunal de Justiça, para indeferir a reclamação, considerou que o acórdão da Relação também era irrecorrível, por aplicação do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, pelo que a reclamação sempre seria de indeferir com este fundamento.

12. Assim, ainda que a questão tivesse sido devidamente enunciada pelo reclamante, apreciar a constitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, não se revestiria de efeito útil.

13. Desta forma, tendo em consideração a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, também com este fundamento a reclamação seria de indeferir.».

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. O despacho reclamado não admitiu o recurso de constitucionalidade com fundamento na circunstância de o recorrente não ter suscitado adequadamente qualquer questão de inconstitucionalidade durante o processo.

Na reclamação apresentada, o reclamante sustenta, em síntese, que suscitou tempestivamente a questão da inconstitucionalidade das normas que poderiam sustentar a eventual não admissão do recurso por si interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no requerimento de interposição de recurso que apresentou no Tribunal da Relação, bem como na reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça. Acrescenta ainda que a concreta indicação das alíneas dos artigos da lei que consubstanciam aquelas normas, quando omissa, deve ser suprida por convite, em cumprimento do disposto no artigo 75.º-A, n.º 5, da Lei do Tribunal Constitucional, formalidade que a decisão que indeferiu a reclamação não facultou.

Não lhe assiste, contudo, razão.

5. O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC – a que se reporta, em primeira linha, o artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição – prevê a suscitação da inconstitucionalidade normativa durante o processo: a respetiva questão deve ter sido suscitada durante o processo, de modo a confrontar a instância recorrida com esse problema, e criando, quanto à mesma, um dever de decisão (cf. também o disposto no artigo 72.º, n.º 2, daquele diploma). A suscitação adequada de uma questão de inconstitucionalidade implica, assim, o cumprimento do ónus de a colocar ao tribunal a quo, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, em ato processual e segundo os requisitos de forma, que criem para o mesmo tribunal um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta, consubstanciando o mesmo cumprimento, desde logo, um requisito de legitimidade do recorrente (v. ibidem).

Com efeito, pretendendo o recorrente, in casu, questionar a interpretação de determinadas normas, deveria especificar claramente qual o sentido normativo do preceito ou “arco normativo” que tem por violador da Constituição, enunciando cabalmente e com precisão e rigor todos os pressupostos essenciais da dimensão normativa tida por inconstitucional.

Conforme se escreveu, a este respeito, no Acórdão n.º 269/94 (disponível, assim como os demais adiante citados, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/) «[s]uscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que – como já se disse – tal se faça de modo claro e percetível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma), que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringidos.». Ou, seguindo a síntese de Lopes do Rego:

«[O] Tribunal Constitucional [tem] entendido que incumbe ao recorrente fornecer ao tribunal uma justificação ou fundamentação mínima para a inconstitucionalidade que invoca: para além de ter necessariamente de confrontar o tribunal que irá proferir a decisão, impugnada perante o Tribunal Constitucional, com a indicação de quais são, na sua perspetiva, as normas ou princípios constitucionais violados, carece a parte de justificar, em termos inteligíveis e concludentes, a imputação de inconstitucionalidade que faz, articulando-a com um suporte argumentativo mínimo, problematizando a validade constitucional das normas questionadas com um mínimo de substanciação que permita ao tribunal saber que, antes de esgotado o seu poder jurisdicional, tem uma questão jurídico-constitucional para decidir (cfr., v.g. os Acórdãos n.ºs 269/94, 273/94, 16/06, 645/06, 708/06 e 630/08)» (v. Autor cit., Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 105).

6. No caso dos autos, o ora reclamante fez constar no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional que pretende a fiscalização da constitucionalidade, «por violação do direito de defesa e do disposto no art. 32, nº 1, da Constituição (…) [d]os arts 400 e 432, na parte em que impedem o recurso para o STJ do acórdão que enferma de omissão de pronúncia» (cf. fls. 96 e 97).

Ora, desde logo neste requerimento de interposição de recurso não vem enunciada, com um mínimo de clareza, qual a questão de constitucionalidade normativa que o ora reclamante pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. Com efeito, como salienta o Ministério Público, sendo os artigos em questão (artigos 400.º e 432.º do Código de Processo Penal) constituídos por diversos números e alíneas, que regulam situações muito distintas, o recorrente não indica qualquer número e/ou alínea desses preceitos que permita identificar com precisão qual o arco normativo cuja interpretação pretende sindicar.

Por outro lado, e é esse o fundamento da não admissão do recurso pelo tribunal a quo, o recorrente, perante o tribunal a quo, não cumpriu o ónus de suscitação em termos processualmente adequados de uma questão de constitucionalidade, de forma a criar para o mesmo tribunal um dever de pronúncia sobre a matéria, em termos que lhe permitissem, agora, apresentar-se como parte legítima (cf. o artigo 72.º, n.º 2, da LTC).

Com efeito, na reclamação da não admissão do recurso apresentada perante o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 405.º do CPP, o ora reclamante, em termos idênticos ao que havia feito no requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitou-se a referir o seguinte: «considerando que o recurso é interposto do douto acórdão que indefere a arguição de nulidade, não opera o impedimento da dupla conforme, previsto no art. 400.º do CPP, que se reporta exclusivamente aos doutos acórdãos condenatórios. A nulidade não reconhecida é matéria suscetível de recurso, mormente pela invocação da omissão de pronúncia. Entendimento diferente seria inconstitucional, por violação do direito de defesa e do disposto no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, motivo pelo qual os arts. 400.º e 432.º, na parte atinente, devem merecer a interpretação normativa ora propugnada pelo recorrente».

Falta, por um lado, a indicação da concreta norma ou interpretação normativa – com os seus pressupostos e a sua estatuição – que, no entender do ora reclamante, é incompatível com a Constituição. Na verdade, embora o reclamante refira que «entendimento diferente seria inconstitucional», o cumprimento do ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, de forma direta, clara e precisa, não se basta com a afirmação de que uma “diferente interpretação” normativa será violadora da Constituição, sendo necessário que o recorrente enuncie, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo que, na sua perspetiva, padecerá de inconstitucionalidade, o que não se verificou in casu. Este entendimento encontra-se expresso, entre outros, no Acórdão n.º 376/2006, no qual se refere que «[n]ão basta (…) a afirmação de que interpretação diferente daquela que se propugna viola normas constitucionais (…). É necessário referenciar tal violação a um sentido normativo determinado, extraído de um preceito ou de um conjunto de preceitos perfeitamente identificados, com um mínimo de argumentação demonstrativa dessa desconformidade com a Constituição. De tal modo que o tribunal da causa, se chegar a esse sentido no termo do processo interpretativo do direito ordinário que lhe cumpra aplicar, saiba ou deva saber que lhe é proposto que recuse tal aplicação, no exercício do poder que lhe é conferido pelo artigo 204.º da Constituição».

Por outro lado, e conforme se assinalou a respeito do requerimento de interposição de recurso, falta igualmente a indicação dos preceitos legais em que tal interpretação normativa se encontra ancorada. Na verdade, as considerações genéricas tecidas pelo recorrente, ora reclamante, para mais reportadas a uma pluralidade de preceitos – os artigos 400.º e 432.º do Código de Processo Penal, constituídos por diversos números e alíneas, nos termos já referidos – são insuficientes para constituir o tribunal a quo no dever de decidir a inconstitucionalidade de uma ou mais normas devidamente determinadas.

Ora, no respeitante em especial ao ónus de suscitação da questão da inconstitucionalidade, importa ter presente que o seu cumprimento impõe a alegação junto do tribunal competente para decidir o processo-base de que um critério normativo aplicável ao caso é inconstitucional, e que este pressuposto «só é, em regra, de considerar preenchido quando o interessado, pelo menos, identifica a norma que reputa de inconstitucional, menciona a norma ou princípio constitucional que considera infringido e justifica, ainda que de forma sumária, mas de modo claro e preciso, as razões que, no plano constitucional, invalidam a norma e impõem a sua ‘não aplicação’ pelo tribunal da causa, ao abrigo do disposto no artigo 204.º da Constituição» (cf., Acórdão n.º 710/2004).

Contudo, o reclamante em momento algum chegou a enunciar, cabalmente e com precisão, nos termos expostos, uma qualquer dimensão normativa, extraída dos preceitos legais aplicáveis, por si tida por inconstitucional. E foi precisamente a circunstância de não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma devidamente individualizada, perante o tribunal ora recorrido, que justificou que este não tenha decidido qualquer questão de inconstitucionalidade normativa que lhe tivesse sido colocada pelo ora reclamante.

7. Finalmente, e contrariamente ao que defende o reclamante, o incumprimento de tal ónus não poderia ser suprido pelo tribunal a quo, mediante convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC. Com efeito, destinando-se este convite a colmatar insuficiências ou deficiências formais do requerimento de interposição de recuso e verificando-se, no caso dos autos, a inexistência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, cuja falta é insanável, é evidente a inutilidade da prolação do despacho-convite a que se refere a mencionada disposição legal (cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos n.ºs 99/2000, 397/2000, 33/2009 e 116/2009).

Impõe-se, assim, concluir que não ocorreu a suscitação de inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo apta a conferir legitimidade ao recorrente para interpor o presente recurso (cfr. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2 da LTC), falhando, por isso, um dos pressupostos necessários ao conhecimento do objeto do recurso.

Resta, por isso, julgar improcedente a presente reclamação e confirmar o despacho reclamado.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar o Reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 24 de abril de 2018 - Pedro Machete - Maria Clara Sottomayor - Manuel da Costa Andrade