Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
854/2017 KI-generiert

Constitutional Court corrects a previous ruling's clerical error regarding the specific municipal assembly name.

Geschäftsnummer 854/2017
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court ordered a correction to a prior judgment that mistakenly named a single parish assembly instead of a union of three. The applicant group argued the error was a manifest lapse requiring rectification under the Code of Civil Procedure. The Court agreed, determining that the specific name of the union assembly must replace the incorrect single parish name in both the reasoning and the operative part of the earlier decision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 614.º, n.º 1 do CPC; Art. 69.º da LTC: A manifesta omissão ou erro de nomeação de uma entidade jurídica em um acórdão constitui lapso suscetível de retificação, devendo o tribunal corrigir o nome para refletir a realidade jurídica correta.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error correction manifest lapse Code of Civil Procedure municipal assembly name judgment rectification fehlende Verbandsbeschwerdebefugnis Anmeldung einer Kandidatur Ungültigkeit einer Wahl

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Artigo 614.º, n.º 1 do CPC
Artigo 69.º da LTC
Trata-se de um lapso suscetível de retificação (artigo 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC), à qual importa proceder.
KI-generiert
841/2017
Constitutional Court dismisses election list appeal as untimely due to incorrect calculation of 48-hour filing deadline.
805/2017
Constitutional Court dismisses election candidacy appeal due to missing group name in signature list under electoral law.
TC_19970684
Constitutional Court dismisses candidate's claim that election list irregularity was not notified to party representative.
820/13
Portuguese Constitutional Court dismisses election list appeal due to lack of prior objection under electoral law.
856/21
Portuguese Constitutional Court dismisses election candidate's trademark infringement claim against a political alliance's name.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 572/2017[1]

Processo n.º 854/2017

Plenário

Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, em 10/09/2017, foi proferido o Acórdão n.º 542/2017, apreciando o recurso interposto de uma decisão, datada de em 25 de agosto de 2017, que julgou procedente reclamação apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Independentes por Cabeceiras – IPC» (seguidamente, «IPC») contra o despacho datado de 16 de agosto de 2017, admitindo, assim, a respetiva candidatura à Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela.

Por manifesto lapso, fez-se constar, tanto no parágrafo final do ponto 12 da fundamentação do referido Acórdão, como no respetivo dispositivo, a referência a «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», em lugar de «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela», conforme decorre, aliás, do relatório do mencionado aresto.

Trata-se de um lapso suscetível de retificação (artigo 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC), à qual importa proceder.

2. Assim, decide-se determinar a retificação do Acórdão n.º 542/2017, nos termos seguintes:

a) no parágrafo final do ponto 12 da respetiva fundamentação, onde se lê «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», deve ler-se «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela»;

b) no respetivo dispositivo, onde se lê «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», deve ler-se «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela».

Lisboa, 13 de setembro de 2017 – Joana Fernandes Costa - Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata - Mouros –João Pedro Caupers

[1] Retifica Acórdão nº 542/2017