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943/2013 KI-generiert

Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.

Geschäftsnummer 943/2013
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 261/2017) containing a clerical error. The court found that the prior text incorrectly stated arguments were raised when they were not, violating the principle of legal certainty. Relying on CPC articles 613 and 614, the court mandated the amendment to accurately reflect that no constitutional arguments were presented in the current appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 613.º, n.º 2, e 614.º, n.º 1 do CPC: The court may correct clerical errors in judgments that could disturb the understanding of the reasoning to ensure the final decision accurately reflects the established legal position.

Schlagwörter

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clerical error correction judgment retification CPC articles 613 614 legal certainty principle constitutional court procedure Revision eines Entscheids Klageänderung Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 613.º, n.º 2 do CPC
Art. 614.º, n.º 1 do CPC

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 577/2015
Portuguese Constitutional Court allows MP appeal over prior ruling declaring administrative process law unconstitutional.
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527/2013
Constitutional Court corrects a prior ruling's factual error regarding the absence of constitutional arguments.
769/2023
Portuguese Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding the number of unconstitutional decrees.
722/06
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 328/2017[1]

Processo n.º 943/2013

2ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Proferido o Acórdão n.º 261/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.

Com efeito, em consonância com a reiteração do sentido decisório atingido pelo Acórdão n.º 577/2015, dele deveria constar que no presente recurso não se suscitam argumentos ou é afirmada de violação de parâmetros constitucionais não equacionados naquele aresto, ao invés da formulação empregue.

Determina-se, pelo exposto, nos termos do artigo 613.º, n.º 2, e 614.º, n.º 1, do CPC, a retificação do Acórdão n.º 261/2017, de modo a que, onde consta, no ponto 7, “nele sendo esgrimidos argumentos...” passe a constar “nele não sendo esgrimidos argumentos...”, fazendo menção ao presente Acórdão.

Notifique.

Lisboa, 22 de junho de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 261/2017