Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim based on alleged omission of constitutional review regarding generic drug trafficking charges.

ACÓRDÃO Nº 80/2016

Processo n.º 921/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

Arguição de nulidade

O Recorrente veio arguir a nulidade do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária proferido nestes autos em (Acórdão n.º 614/15), alegando o seguinte:

“1.º No douto acórdão prolatado em 03.12.2015, o Tribunal, na fundamentação, item nº 2, exarou o seguinte, em súmula;

Ora, no requerimento de interposição de recurso pediu-se que o Tribunal Constitucional apure da constitucionalidade das normas dos artigos 3º, n.º 3 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 4.º do CPP, 60º, 127.º e 431 alíneas a) e b) do CPP e 21.º n.º 1 do DL 15/93, se interpretados no sentido de se considerar passível de tipificar a prática do crime do artigo 21.º, do DL 15/93, a simputações de tráfico de estupefacientes feitas ao recorrente de forma genérica ou sem concretização.

Conforme resulta do excerto da decisão recorrida transcrito na decisão sumária, aquela negou que se verificasse uma tipificação naquelas circunstâncias, pelo que não foi adotado o critério normativo impugnado no presente recurso…

2º Porém, no excerto da decisão do S.T.J., a que alude o acórdão do Tribunal Constitucional, pode ler-se;

“Pressuposto necessário da questão é, pois, a acusação do recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes e a sua condenação por esse crime na base de imputações genéricas sem qualquer especificação e concretização de factos integradores dos elementos típicos do crime…

Muitos são os factos que contêm uma circunstanciada discriminação da concreta atuação do arguido que, em conjugação com outros, nomeadamente os que daqueles se podem logicamente inferir, consubstanciam a prática do crime por que foi acusado e condenado”

3º Esta é a interpretação normativa que o STJ fez da sua decisão e não a decisão propriamente dita.

4º De qualquer modo, a apreciação da constitucionalidade das normas pelo STJ refere que “muitos são os factos que contém uma circunstanciada discriminação da concreta atuação do arguido…”

5º Assim sendo, se bem se interpreta, então a apreciação do STJ reconhece que não são todos os factos dados como provados no acórdão da Relação que contém uma discriminação da concreta atuação do recorrente, no que concerne à prática do ilícito.

6º Não tendo sequer o STJ promovido a distinção entre os factos que continham uma discriminada atuação e os outros em que tal não se verifica.

7º Ora, mesmo a mera supressão de determinados pontos dos factos dados como provados no que concerne ao ilícito, pela verificação da sua inconstitucionalidade, é fundamental para o recorrente, desde logo, pelo reflexo que poderiam ter na medida da pena.

8º O acórdão do Tribunal Constitucional é omisso relativamente a esta questão, de somente relativamente a determinados factos o STJ ter considerado que os factos dado como provados estavam suficientemente concretizados para se verificar a prática do ilícito do artgº 32 nº 1 do DL 15/93 , sem que, contudo, tenha também enunciado essa distinção.

9º Afigurando-se que a referida questão era suficiente para justificar o conhecimento do recurso.”

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação.

*

Fundamentação

Sob o pretexto de arguição de uma omissão de apreciação, o Recorrente apenas expressa a sua discordância relativamente ao sentido do Acórdão impugnado, sustentando que a decisão recorrida, em parte, perfilhou o critério normativo cuja fiscalização de constitucionalidade foi peticionada.

Estando esgotado o poder jurisdicional quanto a essa questão e não se verificando qualquer omissão de pronúncia quanto à reclamação deduzida, deve ser indeferida a arguição de nulidade.

*

Decisão

Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente.

*

Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 4 de fevereiro de 2016 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro