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292/13 KI-generiert

Constitutional Court corrects prior judgment text due to inconsistent terminology regarding normative acts.

Geschäftsnummer 292/13
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 465/2014) to fix inconsistent terminology. The procedural outcome involved amending references from 'Normative Decree' to 'Normative Order' and removing the word 'Normative' from a specific order number. The court decided this was necessary to ensure clarity and accurate identification of the cited legal documents in the official record.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may correct errors in its own judgments when they involve terminological inconsistencies that hinder the proper identification of cited normative acts.

Schlagwörter

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Constitutional Court Judgment Correction Normative Order Terminological Error Official Record Legal Identification Procedural Rectification Verwechslungsgefahr der Wortmarke

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º do Código de Processo Constitucional
KI-generiert
512/08.8TAGMR.G3
Portuguese court allows new instructive decision by same judge despite illness, requiring fresh debate.
668/16.T8ACB-AN.C1
Court confirms lower court's power to rule on nullities after remanding process for procedural compliance.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
10662/20.7T8LSB-A.L2.S1
Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling that tacit consent for lease assignment requires unequivocal facts, not mere silence.
373/18
Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 571/2014[1]

Processo n.º 292/13

Plenário

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Proferido o Acórdão n.º 465/2014, verifica-se que o Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de agosto, é nele referido por essa forma, de acordo com a publicação constante do Diário da República, 2ª série, n.º 191, de 7 de outubro de 2007, mas também como “Despacho Normativo n.º 22932/2007” ou “Despacho normativo n.º 22932/2007”, o que se mostra suscetível de dificultar a respetiva identificação.

Justifica-se, então, proceder à retificação de tais menções, mantendo, porém, inalterados os segmentos transcritos no Acórdão n.º 465/2014, nos quais também ocorre a dupla designação.

Importa ainda corrigir lapso de escrita, na menção a “Decreto normativo n.º 1/2013”, em vez de “Despacho normativo n.º 1/2013”.

Pelo exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 465/2014, nos seguintes termos;

Onde se lê “Despacho Normativo n.º 22932/2007” passe a constar “Despacho n.º 22932/2007”, salvo nas passagens transcritas; e

Onde se lê “Decreto normativo n.º 1/2013” passe a constar “Despacho normativo n.º 1/2013”.

Lisboa, 29 de julho de 2014 - Fernando Vaz Ventura - Maria Lúcia Amaral - José Cunha Barbosa - Carlos Fernandes Cadilha - Maria de Fátima Mata-Mouros - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - João Cura Mariano - Maria José Rangel de Mesquita - Pedro Machete - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão nº 465/2014