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416/14 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court mandates EU election list posting but excludes Movement 51 for lacking party status.

Geschäftsnummer 416/14
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional ordered the public display of candidate lists for the upcoming European Parliament election while excluding the 'Movement 51' group. The court applied the Electoral Law to require all recognized parties and coalitions to have their lists affixed for voter sorting. Movement 51 was not included because it failed to qualify as a formal party or coalition under the relevant legal framework.

Legislator-Regeste

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Art. 26.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio; Art. 31.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio: Only entities formally recognized as parties or coalitions under the Electoral Law are entitled to have their candidate lists publicly displayed for the purpose of voter ballot ordering.

Schlagwörter

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European Parliament election candidate list posting party recognition requirement voter ballot sorting electoral law compliance Movement 51 exclusion Constitutional Court ruling

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 26.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Art. 31.º, n.º 1 da Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Art. 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Art. 9.º, n.º 1 da Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março
Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março, há de realizar-se em 25 de maio próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 339/2014

Processo n.º 416/14

1ª Secção

Aos catorze dias do mês de abril do ano de 2014, pelas dezoito horas, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Ex.mos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.

Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls. 4 dos presentes autos, foi ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente o seguinte:

Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 24/2014, de 21 de março, há de realizar-se em 25 de maio próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:

CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA - PCP-PEV

PARTIDO DA TERRA – MPT

PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES – PCTP/MRPP

BLOCO DE ESQUERDA – B.E.

PARTIDO DEMOCRÁTICO DO ATLÂNTICO – PDA

PARTIDO PORTUGAL PRO VIDA - PPV

MOVIMENTO ALTERNATIVA SOCIALISTA - MAS

PARTIDO SOCIALISTA - PS

PARTIDO NACIONAL RENOVADOR – PNR

PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS - PTP

PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA - PAN

PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA – POUS

LIVRE - L

ALIANÇA PORTUGAL - PPD/PSD.CDS-PP

NOVA DEMOCRACIA - PND

PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO – PPM;

Considerando o disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 31.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro,

Decide-se mandar afixar, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, cópias das listas acima referenciadas e designar para o sorteio das mesmas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 15 do corrente mês de abril, pelas 12 horas.

Não se manda afixar a lista subscrita pelo denominado “Movimento 51 – Associação M51”, uma vez que não foi apresentada por partido ou coligação.

Notifiquem-se os mandatários.

Lisboa, 14 de abril de 2014 – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joaquim de Sousa Ribeiro.