Portuguese Constitutional Court corrects a judgment's date due to a clerical writing error under civil procedure law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional ordered a correction to the date of a previous ruling, changing January 14 to January 7, 2014. The court identified this discrepancy as a mere clerical writing error rather than a substantive flaw. Relying on the applicable civil procedure code, the court authorized the rectification to ensure the document accurately reflects the actual date of pronouncement.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; A clerical error in the date of a judicial decision constitutes a rectifiable mistake that does not invalidate the ruling, allowing the court to correct the date to match the actual pronouncement.
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ACÓRDÃO N.º 157/2014[1]
Processo n.º 891/2013
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Pelo Acórdão n.º 12/2014, decidiu esta conferência, em 7 de janeiro do corrente ano (fls. 2781), indeferir a reclamação que a recorrente A. deduziu contra a decisão sumária proferida nos autos pelo relator.
Constata-se, agora, que, por lapso, o mencionado aresto está datado de 14 de janeiro de 2014, que não corresponde à data da sua efetiva prolação.
Trata-se de um mero erro de escrita, retificável (artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação vigente, aplicável), pelo que cumpre proceder à sua retificação.
2. Pelo exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 12/2014, proferido nos presentes autos, devendo passar a ler-se «7 de janeiro de 2014» onde se lê «14 de janeiro de 2014».
Notifique.
Anote no local próprio.
Lisboa, 13 de fevereiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.
[1] Retifica data do Acórdão 12/2014