Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
1101/13 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request for clarification of a summary decision under civil procedure rules.

Geschäftsnummer 1101/13
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to clarify a summary decision issued by the Court of Appeal. The applicant argued that the previous ruling should be clarified under civil procedure rules, while the Public Prosecutor contended that such a request must be rejected. The court ruled that the current procedural framework only permits rectification of material errors, not clarification, leading to the rejection of the petition.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court lacks jurisdiction to clarify summary decisions, as the applicable civil procedure code strictly limits judicial intervention to rectifying material errors, supplying nullities, or reforming judgments.

Schlagwörter

KI-generiert
clarification of judgment summary decision Constitutional Court jurisdiction civil procedure code rectification of errors Einrede der Verfassungswidrigkeit ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC
Art. 78.º-A, n.º 1 da LTC
Art. 669.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil
Art. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 24/2014
Constitutional Court dismisses appeal because lower court did not apply the specific criminal procedure articles cited.
KI-generiert
867/2023
Constitutional Court dismisses appeal for lacking normative object, as it targets specific judicial decision rather than abstract law.
65/2024
Constitutional Court dismisses claim for review of summary decision due to lack of normative argumentation.
51/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lack of notification of Public Prosecutor's opinion violated right of contradiction.
1212/13
Constitutional Court dismisses claim that failure to apply cited laws equals implicit application.
679/11
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea for prior summary ruling on criminal code constitutionality.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.º 135/2014

Processo n.º 1101/13

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 23 de setembro de 2013.

2. Pela Decisão Sumária n.º 674/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Desta decisão reclamou o recorrente para a conferência, tendo sido indeferida a reclamação através do Acórdão n.º 24/2014.

3. Notificado desta decisão, o recorrente veio, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fl. 1135 e ss.)

Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer que «deve indeferir-se o pedido de aclaração» (fl. 1138 e s.).

4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelo requerente).

5. Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria Lúcia Amaral.