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257/13 KI-generiert

Constitutional Court dismisses nullity and clarification requests due to sufficient reasoning and exhausted jurisdiction.

Geschäftsnummer 257/13
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicants' simultaneous requests for clarification and nullity regarding a lower court's refusal to admit their appeal. The applicants argued the decision lacked proper reasoning, but the Court found the lower court's judgment sufficiently grounded by explicitly stating the normative criteria were not part of its ratio decidendi. Consequently, the Court held that the lower court's decision was clear and that the applicants' disagreement did not justify a new review since the matter was already exhausted.

Legislator-Regeste

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Art. 27.º, n.º 1, da CRP; Art. 28.º, n.º 1, da CRP: A arguição de nulidade e o pedido de aclaração são indeferidos quando o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e a discordância das partes não constitui fundamento para nova apreciação, uma vez esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional.

Schlagwörter

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incidente de aclaração arguição de nulidade falta de fundamentação ratio decidendi poder jurisdicional esgotado Tribunal Constitucional recurso de admissibilidade Nichtigkeitsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27.º, n.º 1, da CRP
Art. 28.º, n.º 1, da CRP
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, artigo 7.º
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101/2011
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of reasoning regarding admissibility of constitutional review.
378/2021
Constitutional Court rejects nullity claim against a ruling for being ambiguous or obscure.
920/20
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea for lack of specific grounds and late constitutional challenge.
238/85
Constitutional Court dismisses nullity claim against administrative court for refusing constitutional review. The court ruled the lower decision was legally sound and procedurally correct. No constitutional issue was raised, so the administrative court's refusal to act was justified.
357/90
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim as dilatory tactic to delay enforcement of judgment.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 394/2013

Processo n.º 257/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de aclaração e arguição de nulidade

Os Recorrentes vêm, simultaneamente, arguir a nulidade, por falta de fundamentação, e requerer a aclaração do acórdão que indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária de não conhecimento do recurso por eles interposto para o Tribunal Constitucional.

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerido.

Da leitura do acórdão referido verifica-se que o mesmo indeferiu a reclamação apresentada por ter considerado que os dois critérios normativos, cuja fiscalização de constitucionalidade os Recorrentes pretendiam, não integravam a ratio decidendi do acórdão recorrido, tendo sido efetuada a demonstração dessa falta de coincidência, através da transcrição de excertos daquele acórdão que a revelavam, encontrando-se tal decisão suficientemente fundamentada.

A mesma também se encontra redigida de forma clara e facilmente compreensível para os destinatários, não se encontrando qualquer passo ambíguo ou obscuro.

Da leitura das razões apresentadas no requerimento junto pelos Recorrentes constata-se antes a sua discordância relativamente ao decidido pelo Tribunal Constitucional, o qual não pode ser objeto de nova apreciação, uma vez que se revela esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal quanto à questão do não conhecimento do recurso, sendo certo que essa discordância não é fundamento de pedido de aclaração ou de arguição de qualquer nulidade.

Por este motivo devem ser indeferidas as pretensões dos Recorrentes.

Decisão

Pelo exposto indeferem-se o pedido de aclaração e a arguição de nulidade deduzidos pelos Recorrentes.

Custas do incidente pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 15 de julho de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.