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416/12 KI-generiert

Constitutional court dismisses claim for lawyer appointment due to lack of standing and procedural requirements.

Geschäftsnummer 416/12
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to examine the applicant's complaint regarding the suspension of their lawyer's registration. The applicant, unable to appoint counsel due to their own disbarment, argued for the appointment of a lawyer to challenge the disciplinary body's decision. The court held that such procedural actions require a lawyer and that the applicant lacked standing to contest the disciplinary act without legal representation.

Legislator-Regeste

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Art. 33.º CPC; Art. 32.º, n.º 2 CPC: A party suspended from the bar cannot initiate or contest procedural acts requiring legal representation without appointing a lawyer, rendering such claims inadmissible.

Schlagwörter

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legal representation requirement suspended lawyer standing procedural admissibility disciplinary action challenge CPC article 33 court costs award lack of legal counsel fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 33.º CPC
Art. 32.º, n.º 2 CPC
artigo 33.º do Código de Processo Civil
No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.
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TC_19990565
Constitutional Court dismisses claim challenging lawyer suspension rule as it lacks new grounds.
211/99
Constitutional complaint dismissed for lack of standing due to suspended lawyer registration and procedural defects.
1241/13
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's claim due to suspended bar membership and procedural delays.
642/01
Constitutional Court dismisses challenge to mandatory lawyer representation rule as constitutional.
938/09
Constitutional court dismisses appeal due to lack of authorized counsel and failure to justify changed circumstances.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 494/12

Processo n.º 416/12

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados.

O recorrente não constitui advogado e reclama deste despacho para a conferência, em requerimento por si subscrito. Sucede que, versando tal reclamação sobre questões de direito, designadamente, a nulidade ou ineficácia da deliberação da Ordem dos Advogados, também para tal acto é necessária a constituição de advogado (artigo 32.º, n.º 2, do CPC, a contrario).

2. Decisão

Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objecto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 12 UCs de taxa de justiça.

Lisboa, 24 de outubro de 2012.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.