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768-A/11 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses cost account reform request due to missed statutory objection deadlines.

Geschäftsnummer 768-A/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to reform the cost account and sought installment payments. The applicant failed to object to the cost condemnation within the legally prescribed deadlines following the summary decision and subsequent ruling. Consequently, the court ruled that the cost account was final and binding, denying the procedural remedy.

Legislator-Regeste

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Regulamento das Custas Processuais, art. 31º; Regime de Custas no Tribunal Constitucional, art. 3º, n.º 1: Failure to object to a cost condemnation within the statutory deadline renders the account final and precludes subsequent reform requests or installment payment claims.

Schlagwörter

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cost account reform statutory objection deadline Constitutional Court costs procedural time limits finality of cost orders Nachehelichunterhaltsabänderung Klageänderung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Regulamento das Custas Processuais, art. 31º
Regime de Custas no Tribunal Constitucional, art. 3º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 303/98
Nos termos do artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo do artigo 3º, n.º 1, do Regime de Custas no Tribunal Constitucional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho), a conta de custas pode ser reclamada.
Decreto-Lei n.º 91/2008
Nos termos do artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo do artigo 3º, n.º 1, do Regime de Custas no Tribunal Constitucional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho), a conta de custas pode ser reclamada.
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103-A/09
Portuguese Constitutional Court dismisses claim to reform court costs and allows installment payments.
547/10
Portuguese Constitutional Court dismisses late fee appeal as procedural deadline for challenging costs has passed.
1038/03.1TBCSC-A.L1-2
Court dismisses appeal against court costs reform, ruling error was in judgment not accounting calculation.
865-A/12
Constitutional Court rejects cost claim because prior cost awards were not appealed within legal deadlines.
00392/04.2BEBRG
Portuguese court halves court fees in execution actions withdrawn before opposition if judicial intervention occurred.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 246/2012

Processo n.º 768-A/11

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I – Relatório

1. Nos presentes autos veio o recorrente requerer a reforma da conta de custas n.º 226/2012, elaborada pela Secretaria deste Tribunal, bem como requerer o pagamento faseado (fls. 68).

2. Notificado do referido requerimento, o Ministério Público veio responder no sentido da improcedência do pedido formulado (fls. 73).

Cumpre, então, apreciar e decidir.

II – Fundamentação

3. Nos termos do artigo 31º do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo do artigo 3º, n.º 1, do Regime de Custas no Tribunal Constitucional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho), a conta de custas pode ser reclamada. Porém, a conta de custas ora reclamada corresponde integralmente à contagem das custas a que o recorrente foi condenado pela Decisão Sumária n.º 638/2011 e pelo Acórdão n.º 30/2012. Devendo a impugnação da referida condenação em custas ter ocorrido após a notificação das referidas decisões, dentro dos prazos legalmente efetuados e não o tendo sido, de modo procedente, não pode nesta fase processual o recorrente vir impugná-la.

Como tal, indefere-se a reclamação deduzida.

4. Subsidiariamente, vem ainda o recorrente requerer o pagamento faseado do valor das custas, o que se autoriza, mediante pagamento em doze prestações mensais, nos termos e com os efeitos constantes do artigo 33º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais, aplicável ex vi artigo do artigo 3º, n.º 1, do Regime de Custas no Tribunal Constitucional.

III – Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a)

b)

Lisboa, 21 de maio de 2012.- Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão.