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752/11 KI-generiert

Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.

Geschäftsnummer 752/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted a request to materially correct a summary decision that incorrectly identified the court of origin. The Ministry of Public Prosecution admitted the error was a mere writing mistake and confirmed the correct court was in Guimarães. The court ruled that the correction was necessary to fix the clerical error and ordered the amendment without costs.

Legislator-Regeste

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Art. 666.º, n.º 2; Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da LTC: The Constitutional Court may order a material correction of a summary decision when a clerical error is admitted by the parties to ensure the document reflects the true procedural facts.

Schlagwörter

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material correction clerical error summary decision procedural rectification writing mistake Código de Processo Civil Tribunal Constitucional Berichtigung des Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei de Processo no Tribunal Constitucional
artigo 667º do Código de Processo Civil
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1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
96/2025
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the summary decision number.
381/14
Constitutional Court corrects a citation error in a previous ruling regarding the wrong precedent case number.
83/2008
Constitutional Court corrects a prior ruling's date due to an official clerical error under civil procedure rules.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 31/2012

Processo n.º 752/11

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Após prolação do Acórdão n.º 605/2011, que negou provimento a reclamação da Decisão Sumária n.º 583/2011, o recorrente veio requerer, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 666º e no n.º 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis “ex vi” artigo 69º da Lei de Processo no Tribunal Constitucional (LTC), que se proceda a uma retificação material da decisão sumária proferida, substituindo-se a expressão “vindos do Tribunal da Relação de Évora” por “vindos do Tribunal da Relação de Guimarães” (fls. 1337).

2. Notificado para o efeito, o Ministério Público veio responder nos seguintes termos.

“1.º

Efetivamente, o recurso de constitucionalidade foi interposto de um acórdão da Relação de Guimarães, vindo os autos daquele Tribunal.

2.º

A referência que é feita no Acórdão n.º 605/2011 (na parte I – 1), ao Tribunal da Relação de Évora, deve-se a um mero lapso.

3.º

Deve pois, proceder-se à retificação pedida (artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).”

3. Ora, com efeito, a referência ao Tribunal da Relação de Évora, constante do Acórdão n.º 605/2011, corresponde a um mero lapso de escrita, pelo que se impõe a sua correção. Deve, portanto, passar a constar do primeiro parágrafo do referido acórdão: “vindos do Tribunal da Relação de Guimarães”.

Em face do exposto, decide-se deferir o presente pedido de retificação.

Sem custas, por não serem legalmente devidas.

Lisboa, 19 de janeiro de 2012. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão.