Portuguese Constitutional Court upholds road code blood test refusal penalties as constitutionally valid.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding road code provisions. The court found no new legal issues requiring re-evaluation, relying on established precedent that penalizing drivers for refusing blood tests is not organically unconstitutional. Consequently, the lower court's decision was reformulated to uphold the validity of the specific articles in question.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 78.º-A n.º 1 LTC; Art. 152.º n.º 3 and 153.º n.º 8 of the Road Code: The Constitutional Court established that provisions criminalizing the refusal of blood tests for alcohol detection are not organically unconstitutional and remain valid.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 517/2011
Processo n.º 719/10
2ª Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Barcelos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso de constitucionalidade, da decisão daquele Tribunal, na parte em que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, do Código da Estrada (na redacção da pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro).
2. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou alegações onde conclui o seguinte:
«1. As normas dos artigos 152.º, n.º 3 e 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e na interpretação segundo a qual é punido por crime de desobediência, o condutor que recusar-se a ser submetido a colheita de sangue para detecção do estado de influenciado pelo álcool, não são organicamente inconstitucionais.
2. Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso.»
3. O recorrido não contra-alegou.
Cumpre apreciar e decidir.
II − Fundamentação
4. Apesar das diferenças quanto ao arco normativo, a questão do presente recurso é em tudo idêntica à que foi recentemente decidida, em Plenário do Tribunal, nos Acórdãos n.ºs 397/11, 399/11 e 424/11, que julgaram não organicamente inconstitucional a norma constante do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Da mesma forma, a norma do artigo 152.º, n.º 3, enquanto parte integrante de dimensões normativas equivalentes, foi julgada não inconstitucional, entre outros, pelos Acórdãos n.ºs 40/2011 (2.ª Secção), 49/2011 (3.ª Secção) e 152/2011 (1.ª Secção).
Não colocando o presente recurso qualquer questão nova que obrigue a uma reponderação do problema, reitera-se aqui a jurisprudência fixada nos arestos citados, para cuja fundamentação se remete.
5. Pelo exposto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decide-se:
a) Não julgar organicamente inconstitucionais as normas constantes dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8 do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Sem custas.
Lisboa, 31 de Outubro de 2011.- Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.