Constitutional Court corrects a manifest error regarding the decision date in a prior ruling under civil procedure law.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rectified a manifest error in a previous judgment by correcting the stated decision date to July 7, 2011. The procedural flaw involved an incorrect date in the prior acórdão n.º 341/2011, which the court identified as a clear mistake. Relying on Article 667 of the Civil Procedure Code, the court formally amended the record to ensure procedural accuracy without altering the substantive outcome.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 667 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct a manifest error regarding the date of a decision when such error is verified in the proceedings.
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
Acórdão 373/11
ACÓRDÃO N.º 373/2011
Processo n.º 217/2011
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verifica-se que no acórdão n.º 341/2011, proferido nestes autos, se incorreu num lapso manifesto quanto à data da decisão, o que cumpre corrigir ao abrigo do disposto do artigo 667.º do Código de Processo Civil.
Pelo exposto rectifica-se a data do acórdão, que é “7 de Julho de 2011”.
Lisboa, 13 de Julho de 2011
Vítor Gomes
Ana Maria Guerra Martins
Gil Galvão