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658/10 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal against a suspended lawyer's request for procedural nullity and text rectification.

Geschäftsnummer 658/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appellant's request for procedural nullity and text rectification due to the lawyer's preventive suspension. The appellant, Dr. Neto Contente, sought to annul terms of a prior decision while arguing for text correction, but his signature was invalid. The court ruled that the requirement for a valid signature under the relevant procedural law precluded the court from knowing the request.

Legislator-Regeste

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Art. 83.º, n.º 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional; The court cannot know a request for nullity or rectification if the signatory is preventively suspended.

Schlagwörter

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preventive suspension procedural nullity text rectification lawyer signature Constitutional Court Rückzug des Revisionsgesuchs Nichtigkeitsverfahren Anfechtung der Löschung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 83.º, n.º 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
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1143/13
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to hear a simple constitutional question in summary proceedings.
1158/18
Portuguese Constitutional Court dismisses reform request citing procedural abuse and lack of merit.
589/2013
Constitutional court orders case transfer to lower court to continue proceedings after dismissing constitutional appeal.
380/08.0TACTB.C1.S1
Portuguese court rejects second nullity plea against a decision that already rejected a first nullity plea.
9492/05.0TDLSB-J.S1
Portuguese court dismisses nullity claim as prior appeal rejection was based on missing statutory prerequisites, not procedural error.

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Volltext

Acórdão 292/11

ACÓRDÃO N.º 292/2011

Processo n.º 658/10

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Notificado do Acórdão n.º 155/2011, o recorrente A. requer o suprimento de nulidade processual e a anulação dos termos subsequentes, suscitando, subsidiariamente, a questão do poder/dever de rectificação do texto daquela decisão. O requerimento está subscrito pelo advogado Dr. Neto Contente.

2. De acordo com o Edital n.º 514/2011 da Ordem dos Advogados, publicado no Diário da República, 2ª série, de 27 de Maio, o subscritor do requerimento encontra-se suspenso preventivamente. Não se conhece, por isso, do requerido, por força do artigo 83.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 7 de Junho de 2011.- Maria João Antunes – Carlos Pamplona de Oliveira – Rui Manuel Moura Ramos.