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146/11 KI-generiert

Constitutional Court upholds tax law provision, dismissing challenge to its organic constitutionality.

Geschäftsnummer 146/11
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's opposition to the execution of a tax claim, confirming the lower court's decision. The Prosecutor had challenged a specific article of the Tax Code as organically unconstitutional, arguing it violated constitutional principles regarding state debt and administrative powers. The Court ruled that the norm was already reviewed and found constitutional in a prior decision, rejecting the need for a new analysis due to the absence of new elements.

Legislator-Regeste

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Art. 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96; When a norm's constitutionality has been previously adjudicated and upheld, a subsequent challenge based on the same grounds without new elements is rejected, maintaining the norm's validity.

Schlagwörter

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tax code constitutionality organic constitutional challenge repeated constitutional review state debt enforcement administrative power limits Rechtsbeständigkeit der Steuerveranlagung Steuerhoheit Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 106.º, n.º 2 da Constituição
Art. 168.º, n.º 1, alínea i) da Constituição
Art. 201.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 da Constituição
Art. 5.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 280/2010
Portuguese Constitutional Court rejects organic unconstitutionality of tax debt prescription suspension in payment plans.
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428/92
Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
324/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 276/11

ACÓRDÃO N.º 276/2011

Processo n.º 146/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

A. deduziu oposição a execução fiscal a qual foi julgada procedente por sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, tendo sido julgada extinta aquela execução.

A Fazenda Pública recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão proferido em 19 de Janeiro de 2011, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, na parte em que aquele acórdão desaplicou o normativo inserto no artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei 124/96, 10 de Agosto, por alegada inconstitucionalidade orgânica, por violação do estatuído nos artigos 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 201.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 da Constituição.

Apresentou alegações em que concluiu pela não inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, e, em conformidade, pelo provimento ao recurso, com a consequente reformulação da decisão recorrida.

Fundamentação

A constitucionalidade da norma em questão já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, em Plenário, no Acórdão n.º 280/10, de 5 de Julho, que não a julgou inconstitucional.

Reitera-se aqui a fundamentação desse acórdão, a qual é inteiramente aplicável ao caso em apreço, que não apresenta qualquer elemento novo que obrigue a uma reponderação do problema.

Decisão

Pelo exposto, decide-se:

- não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto;

- julgar procedente o recurso e, em consequência, determinar a reformulação da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa 6 de Junho de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.