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635/10 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification on mandatory invitation to perfect constitutional appeal.

Geschäftsnummer 635/10
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal rejected a request for clarification regarding whether the defendant must be invited to perfect their constitutional appeal. The applicant argued that the lower court's failure to issue such an invitation violated procedural requirements, citing Article 75-A of the Constitutional Court Law. The court ruled that the statutory provision explicitly mandates this invitation only to cure deficiencies in the initial appeal filing, and since the appeal lacked essential prerequisites, the invitation was legally unnecessary.

Legislator-Regeste

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Art. 75-A, n.os 5 e 6 da Lei do Tribunal Constitucional; The invitation to perfect a constitutional appeal is strictly limited to curing deficiencies in the initial filing and does not apply when the appeal lacks fundamental prerequisites.

Schlagwörter

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constitutional appeal procedural invitation deficiencies in filing mandatory requirements Constitutional Court Law appeal perfection jurisdictional prerequisites Rechtzeitigkeit des Ausstandsgesuchs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 75-A, n.os 5 e 6 da Lei do Tribunal Constitucional
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77/19
Constitutional Court rejects clarification request as inadmissible due to lack of legal basis in current procedure.
13/12
Portuguese Constitutional Court rejects reform request for dismissal of appeal due to missing constitutional issue citation.
651/13
Constitutional Court rejects clarification request as it is actually a nullity claim regarding a missing appeal invitation.
TC_19930283
Constitutional Court rejects claim for admission of constitutional appeal due to failure to specify violated norm after court invitation.
155/09
Constitutional Court dismisses appeal for conference due to lack of specific constitutional challenge arguments.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 477/2010

ACÓRDÃO Nº 477/2010

Processo n.º 635/10

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional

1. Notificado do Acórdão n.º 416/2010, A. veio requerer a respectiva aclaração, com os seguintes fundamentos:

«(…)

A fls. 3 do douto acórdão proferido por este Colendo Tribunal Constitucional, explana o douto acórdão, no seu l parágrafo, na sua parte final que:

“Cabia, por isso ao reclamante identificar, desde logo junto do tribunal recorrido, qual a dimensão normativa desta norma que reputava inconstitucional”

Preceitua o n.° 5 do art.° 75-A da LTC que “se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias.”

Face ao exposto e ao preceito legal apontado, não decorre do douto acórdão de que ora se pede o esclarecimento a menção de que o arguido não devia ser convidado ao aperfeiçoamento do seu recurso, razão porque se não toma claro porque efectivamente em sede de 1.ª instancia (Supremo Tribunal de Justiça) ou em sede desta alta instância que é o Tribunal Constitucional não foi o arguido convidado ao aperfeiçoamento do seu recurso.»

2. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou resposta no sentido do indeferimento do pedido.

3. É manifesta a falta de razão do requerente, não padecendo o citado Acórdão n.º 416/2010 de qualquer obscuridade que cumpra esclarecer.

Como é sabido e o requerente não pode ignorar, o convite ao aperfeiçoamento apenas pode suprir deficiências do requerimento de interposição do recurso (artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da Lei do Tribunal Constitucional), sendo insanável a falta dos pressupostos do recurso de constitucionalidade, como a verificada no caso vertente.

4. Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2010.- Joaquim de Sousa Ribeiro – João Cura Mariano – Rui Manuel Moura Ramos.