Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
1037/09 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error changing 'deny provision' to 'reject claim' in a final decision.

Geschäftsnummer 1037/09
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision where 'deny provision' was incorrectly written instead of 'reject claim'. The court found the mistake evident in the final paragraph despite the correct reasoning throughout the judgment. Consequently, the decision was amended to reflect the intended legal outcome of rejecting the claim.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 667.º do Código de Processo Civil: The court may correct evident clerical errors in final decisions to ensure the text reflects the intended legal meaning established in the reasoning.

Schlagwörter

KI-generiert
clerical error correction final decision rectification Código de Processo Civil evident mistake textual amendment

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil
Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 54/10

ACÓRDÃO N.º 54/2010

(Rectifica o acórdão n.º 33/2010)

Processo n.º 1037/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o acórdão n.º 33/2010, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, contém um lapso evidente, tendo-se escrito na parte final “decide-se negar provimento ao recurso” quando se pretendia dizer, como decorre de todo o discurso fundamentador, que se indeferia a reclamação.

Assim, ao abrigo do artigo 667.º do Código de Processo Civil, determina-se a rectificação do erro, passando a constar da decisão “indeferir a reclamação” em vez de “negar provimento”.

Lx., 4/2/2010

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão