Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification on procedural hearing requirements before summary non-acceptance decisions.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed a request for clarification regarding the necessity of hearing a party before issuing a summary decision to reject a constitutional appeal. The applicant argued that prior notification was required, but the Court found the request anomalous as it sought clarification on already settled jurisprudence and procedural phases that had definitively passed. Consequently, the Court ordered the file to be sent to the Lisbon Court of Appeal for the applicant to pursue the incident there after paying costs.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 84.º, n.º 8 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 720.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may reject a request for clarification when it is unfounded, seeks to delay proceedings, or addresses issues already settled by established case law.
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Acórdão 288/09
ACÓRDÃO N.º 288/2009
Processo n.º 162/09
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional.
1. A., notificado do Acórdão n.º 241/2009, de 12 de Maio de 2009, que indeferiu “arguição de irregularidade”, por omissão de notificação ao recorrente da resposta do Ministério Público à reclamação por ele deduzida contra a decisão sumária do relator de não conhecimento do recurso (reclamação indeferida pelo Acórdão n.º 194/2009, de 28 de Abril de 2009), veio apresentar “pedido de esclarecimento” visando, em suma, que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre se entende se é, ou não, obrigatório ouvir o recorrente quer antes de proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso de constitucionalidade, quer antes de proferido, em conferência, acórdão que indefira reclamação de tal decisão.
2. É patente o carácter anómalo e infundado do novo requerimento, já que nele não se aponta qualquer obscuridade ou ambiguidade a concretas passagens do acórdão reclamado, antes se aparenta pretender esclarecimentos jurídicos respeitantes a questões alheias ao nele decidido e reportadas a fases processuais anteriores já definitivamente ultrapassadas. Na verdade, o recorrente não suscitou oportunamente qualquer questão relativa à pretensa necessidade de ser ouvido antes da prolação de decisão sumária de não conhecimento do recurso (é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da não exigência de tal audição, sendo o respeito pelo princípio do contraditório assegurado através da faculdade de o recorrente reclamar para a conferência contra tal decisão sumária: cf., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 714/98, 19/99, 80/99, 550/99, 567/99, 223/2001, 307/2001, 456/2002, 429/2005, 49/2007, 245/2007), nem quanto à necessidade (que surge como absurda) de ser ouvido antes de proferido o acórdão que julgue a sua reclamação para a conferência.
Com a apresentação de tal requerimento, é patente que o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, o que justifica o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, para aí prosseguir seus regulares termos, precedida de extracção de traslado, onde será processado o incidente agora deduzido, uma vez pagas as custas que estejam em dívida).
3. Em face do exposto, determina‑se que:
a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 3063‑3107, 3109, 3115‑3132, 3134, 3137‑3194, 3197, 3203‑3206, 3210‑3214, 3217, 3224‑3229 e 3231‑3232 e do presente acórdão e contado o processo, se remetam de imediato os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa;
b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo requerimento do recorrente de fls. 3224‑3228 e de outros requerimentos que o mesmo venha a apresentar, depois de pagas as custas da sua responsabilidade.
Lisboa, 8 de Junho de 2009.
Mário José de Araújo Torres
João Cura Mariano
Rui Manuel Moura Ramos