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243/08 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim as it was filed after the statutory deadline expired.

Geschäftsnummer 243/08
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to declare the prior judgment null due to alleged failure to notify the public prosecutor's opinion. The court found that the applicant had been properly notified of the judgment, which implicitly revealed the prosecutor's stance and thus triggered the statutory deadline for raising nullity objections. Consequently, the court ruled that the subsequent filing of the nullity argument was untimely and therefore inadmissible.

Legislator-Regeste

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Art. 153.º n.º 1 CPC; Art. 201.º n.º 1 CPC: The court dismissed the nullity claim because the applicant failed to file the objection within the statutory period, which began upon notification of the judgment that contained the prosecutor's opinion.

Schlagwörter

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procedural nullity statutory deadline public prosecutor opinion Constitutional Court untimely objection verspätete Eröffnung gesetzliche Verfahrensfrist formelle Nichtigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 153.º n.º 1 CPC
Art. 201.º n.º 1 CPC
Art. 254.º n.º 3 CPC
Art. 145.º n.º 5 CPC
Art. 417.º n.ºs 1 e 2 CPP
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TC_19930439
Portuguese Constitutional Court dismisses procedural nullity claim regarding notification of a rejected constitutional appeal. The court ruled that the decision's text was sufficient for knowledge. The court rejected the nullity claim because the decision's text was sufficient for knowledge.
07329/11
Portuguese court dismisses procedural nullity claims and reform request due to lack of specific legal grounds and failure to argue timely.
6/2010
Constitutional Court allows nullity claim due to lack of notification but denies request for clarification.
380/20
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of Ministry of Public Prosecution opinion notification.
026674
Portuguese court allows nullity argument for lack of notification in default transgression proceedings at any stage.

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Volltext

Acórdão 334/08

ACÓRDÃO N.º 334/2008

Processo n.º 243/08

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional.

A. apresentou, em 19 de Maio de 2008, o requerimento de fls. 80 a 85, em que, além de “impugnar o parecer” emitido pelo Ministério Público, em 31 de Março de 2008, no presente processo de reclamação contra des­pacho de não admissão de recurso, vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 210/2008, de 2 de Abril de 2008, que indeferiu essa reclamação, por ter sido “prolatado sem que a reclamante tivesse sido previamente notificada do parecer do Ministério Público”. Na tese da reclamante (cf. fls. 77), à tramitação da reclamação de despacho de não admissão de recurso para o Tri­bunal Constitucional, se emergente de processo penal, seria aplicável a regra do artigo 417.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, que impõe a notificação aos demais sujeitos proces­suais quando, na intervenção aí prevista, “o Ministério Público não se limitar apor o seu visto”, pelo que a omissão dessa notificação, porque se tratava de irregularidade susceptível de influir na apreciação e decisão da causa, acarretaria a nulidade do processado subsequente, nos termos do artigo 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo esta influên­cia na apreciação e decisão da causa de ser aferida em termos concretos, bastando que abs­tracta­mente o acto omitido fosse apto a ter essa influência (cf. n.º 4 do requerimento ora em apre­ciação).

O Acórdão n.º 210/2008 foi notificado à reclamante por carta registada expe­dida em 7 de Abril de 2008, pelo que a notificação se considera efectivada em 10 de Abril de 2008 (artigo 254.º, n.º 3, do CPC), terminando consequentemente o prazo de 10 dias para arguição de nulidades (artigo 153.º, n.º 1, do CPC) em 21 de Abril de 2008 (dia 20 foi Domingo) ou em 24 de Abril de 2008 com pagamento de multa (artigo 145.º, n.º 5, do CPC).

Do teor do referido Acórdão consta que “No Tribunal Constitucional, o repre­sentante do Ministério Público emitiu parecer no sentido do indeferimento da reclamação, pelo fundamento invocado no despacho reclamado”, pelo que, com a notificação do Acórdão, a reclamante ficou ciente de que a intervenção do Ministério Público não se limitara à aposi­ção de visto, o que bastava para, na sua tese, tornar obrigatória a notificação desse parecer, sendo, segundo ela, a irregularidade consistente na omissão dessa notificação geradora da nulidade do processado subsequente independentemente da concreta influência que efectiva­mente tivera, ou não, na apreciação e decisão da causa. Isto é: com a notificação do Acórdão ficou a reclamante de posse dos elementos que a habilitavam a arguir a aludida nulidade, nos termos em que ela a configurou.

Tendo o requerimento de arguição da nulidade sido apresentado em 19 de Maio de 2008, quando o respectivo prazo terminara em 21 (ou 24, com pagamento de multa) de Abril de 2008, é manifesta a sua extemporaneidade.

Termos em que se rejeita, por extemporaneidade, a arguição de nulidade do Acórdão n.º 210/2008.

Custas pela reclamante, fixando‑se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 19 de Junho de 2008.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos