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656/07 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a manifest clerical error in its own 2008 ruling regarding the date and issuing judge.

Geschäftsnummer 656/07
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional ordered a correction of a manifest clerical error in its own January 2008 decision. The original text incorrectly identified the issuing authority and date of a lower court ruling, confusing the President of the Tribunal da Relação de Guimarães with a judge from Braga. The court exercised its power under Article 667 of the Code of Criminal Procedure to rectify this inaccuracy without re-examining the merits of the underlying case.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º do C.P.C.; Art. 69.º da LTC: The Constitutional Court may, sua sponte, correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate identification of the date and issuing authority of the contested lower court ruling.

Schlagwörter

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clerical error correction Constitutional Court procedure manifest inaccuracy self-correction power Code of Criminal Procedure procedural rectification issuing authority identification Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º do C.P.C.
Art. 69.º da LTC
KI-generiert
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
752/11
Constitutional Court grants material correction of a summary decision fixing a clerical error regarding the court of origin.
TC_20040021
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to identify the correct Supreme Court decision as the subject of review.
TC_19970057
Constitutional Court corrects procedural error where parties were mistakenly swapped in the 1996 decision record.

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Volltext

Acórdão 119/08

ACÓRDÃO N.º 119/2008

Ver Acórdão 43/2008

Processo nº 656/07

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Da leitura da parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal, nestes autos, em 23 de Janeiro de 2008, verifica-se que existe uma inexactidão devido a lapso manifesto quando se refere que a decisão recorrida foi a proferida em 26-1-2007, pelo juiz do 3º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Braga, quando se pretendia referir que a decisão recorrida era a do Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, proferida em 24-4-2007.

Importa rectificar esta inexactidão, nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., ex vi artigo 69.º, da LTC.

*

Decisão

Pelo exposto determina-se a rectificação da inexactidão contida na parte decisória do acórdão proferido por este Tribunal em 23 de Janeiro de 2008, devendo passar a constar “em 24-4-2007, neste processo, pelo Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães”, onde se escreveu “em 26-1-2007, neste processo, pelo juiz do 3º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Braga”.

*

Notifique.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008

João Cura Mariano

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos