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163.07 KI-generiert

Constitutional Court invites parties to clarify if lower court refused constitutional review application.

Geschäftsnummer 163.07
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgeschrieben / Vergleich (Settled)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court invited the parties to clarify whether the lower court refused the constitutional review application based on unconstitutionality. The parties must respond within ten days regarding this procedural point. This step ensures the Court can determine if it has jurisdiction to examine the alleged constitutional issue.

Legislator-Regeste

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa; Art. 224.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may invite parties to clarify procedural grounds for non-examination when a lower court's refusal of constitutional review is contested.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction Constitutional review application Procedural clarification Lower court refusal Tribunal Constitucional procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 223.º da Constituição Portuguesa
Art. 224.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

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Volltext

Acórdão 22/08

ACÓRDÃO N.º 22/2008

Processo 163.07

2ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Face à eventualidade do Plenário do Tribunal Constitucional poder vir a não conhecer do objecto do recurso com o fundamento de a decisão recorrida não ter recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma identificada no requerimento de interposição de recurso, acordam em convidar as partes para se pronunciarem sobre essa questão no prazo de 10 dias.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2008

Benjamim Silva Rodrigues

João Cura Mariano

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

José Borges Soeiro

Gil Galvão

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Carlos Fernandes Cadilha

Rui Manuel Moura Ramos