Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
656/06 KI-generiert

Constitutional Court declares judge's prior role as rapporteur in STJ decision creates statutory impediment.

Geschäftsnummer 656/06
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the judge's impediment valid, dispensing him from intervening in the current proceedings. The court found that the judge had previously reported the decision in the Supreme Court of Justice (STJ) for the same case. Consequently, the court ruled that this prior involvement legally barred him from exercising judicial functions in the present process.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 29(3) of the Law on the Constitutional Court; Article 122(1)(e) of the Civil Procedure Code: A judge who reported a decision in the Supreme Court of Justice for the same cause is legally impeded from intervening in subsequent proceedings.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial impediment rapporteur function Supreme Court of Justice Constitutional Court Civil Procedure Code conflict of interest judge disqualification Befangenheit des Richters

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 29(3) of the Law on the Constitutional Court
Article 122(1)(e) of the Civil Procedure Code
artigo 122º do Código de Processo Civil
KI-generiert
TC_19990535
Constitutional court relator recused due to prior involvement in the case's procedural history.
83-C/08
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request based on alleged conflict of interest in fraud case.
813-A/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses recusal request where former summary decision judge becomes conference rapporteur.
121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Portuguese Supreme Court grants judge's recusal due to prior involvement in related case facts.
143/18.4T9FLG.P1-A.S1-A
Portuguese Supreme Court rejects appeal on judge's impartiality, ruling prior constitutional annulment of rulings does not create bias.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 577/07

ACÓRDÃO N.º 577/07

Processo n.º 656/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam no Tribunal Constitucional

Na fase processual que se abre por força do disposto no artigo 79º-B da Lei do Tribunal Constitucional, o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro invocou o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, em conjugação com o artigo 29º da referida Lei do Tribunal Constitucional, para se declarar impedido de exercer as suas funções de juiz, por motivo de ter sido o Relator do acórdão proferido no STJ, aqui em causa.

Cumpre dar por verificado o impedimento, nos temos do n.º 3 do citado artigo 29º da LTC.

Verificando-se que o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro, na qualidade de juiz do Tribunal a quo, interveio no julgamento da causa, tendo relatado a decisão recorrida, deve concluir-se, por força do disposto nas já aludidas normas, que está impedido de exercer, neste processo, as suas funções de juiz.

Decide-se, por isso, declarar o impedimento, dispensando o Senhor Conselheiro José Borges Soeiro de intervir no processo.

Lisboa, 20 de Novembro de 2007

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria João Antunes

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos