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634/07 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.

Geschäftsnummer 634/07
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rectified a clerical error in a prior decision by altering the word 'admissible' to 'inadmissible' within the fourth paragraph of the cited ruling. The parties' arguments focused on the textual discrepancy caused by a manifest oversight in the original judgment. The court exercised its authority under civil procedure codes to correct this specific error without re-examining the merits of the underlying constitutional challenge.

Legislator-Regeste

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 716.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate expression of the intended legal ruling.

Schlagwörter

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clerical error correction manifest oversight Constitutional Court power procedural rectification textual amendment civil procedure code judicial oversight Berichtigung des Kanzleifehlers

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 440/2007
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of administrative remedies and lack of constitutional issues.
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644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
496/2025
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior ruling regarding the granting of appeals.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.

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Volltext

Acórdão 452/07

ACÓRDÃO N.º 452/2007

Processo n.º 634/07

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicá­vel por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica‑se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do 4.º parágrafo do n.º 2.2. do Acórdão n.º 440/2007 (linhas 28 e 29 de fl. 1492 e linha 1 de fl. 1493 destes autos), devendo, onde consta “Bastava esta falta de suscitação adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar admissível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 4 de Janeiro de 2007”, passar a constar “Bastava esta falta de suscita­ção adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar inadmis­sível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 11 de Janeiro de 2007”.

Lisboa, 18 de Setembro de 2007.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos