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1051/2006 KI-generiert

Constitutional Court dismisses concrete review due to recusal of rapporteur, allowing intervention dispensation.

Geschäftsnummer 1051/2006
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted a request to dispense the rapporteur from intervention in a concrete review of constitutionality. The rapporteur alleged a ground of recusal against himself, which the Court accepted as valid. Consequently, the proceedings were halted regarding the rapporteur's participation, and the review was not conducted.

Legislator-Regeste

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Art. 126.º n.º 1 do Código de Processo Civil; When a rapporteur in a concrete review of constitutionality invokes a ground of recusal, the court must defer the request to dispense his intervention.

Schlagwörter

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concrete review constitutionality rapporteur recusal intervention dispensation procedural dispensation Tribunal Constitucional Ausstandsgründe Integritätsentschädigung fehlende prozessuale Bedürftigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 126.º n.º 1 do Código de Processo Civil
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2441/15.OBELRS
Portuguese court dismisses non-pecuniary damages claim against state for excessive delay, citing lack of specific factual allegations.
15/19.5BCLSB
Arbitral award declared null for exceeding pronouncement and violating the principle of contradiction.
938/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim regarding video evidence validation rules in criminal proceedings.
00108/21.9BECBR-S1
Portuguese court declares administrative procedure code articles unconstitutional and allows appeal to retry case.
4887/09.3TAVNG-A.P1
Court partially allows Social Security's appeal, ruling civil claim admissible but requiring prior court fee payment.

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Volltext

Acórdão 33/07

ACÓRDÃO N.º 33/07

Processo nº 1051/2006

2ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente a A. e B., SGPS, SA, e como recorrido o Ministério Público, o Relator, Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues, veio requerer, a fls. 585, a dispensa de intervenção nos autos, nos termos do artigo 126º, nº 1, do Código de Processo Civil. O requerente alega ser autor “na acção com processo ordinário nº 4670/2000, da 3ª Secção da 11ª Vara Cível de Lisboa (…) proposta contra a aqui recorrente, pedindo, aí, a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais, decorrentes da causa de pedir aí alegada”.

Cumpre apreciar.

2. Tendo presente o fundamento do pedido de dispensa invocado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues, nomeadamente a possibilidade de invocação, pela recorrente, de suspeição contra o Relator, deferir‑se‑á o requerimento apresentado.

3. Em face do exposto, decide‑se deferir o pedido de dispensa apresentado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues de intervenção nos presentes autos.

Lisboa, 17 de Janeiro 2007

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos