Constitutional review dismissed because the defendant failed to raise constitutional issues before the lower court. The court ruled that the requirement to raise issues 'during the process' was not met. Consequently, the Constitutional Tribunal declined to examine the material unconstitutionality claim.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Tribunal dismissed the concrete review of constitutionality filed by a drug trafficker who sought to challenge the application of specific criminal law articles. The applicant argued that the lower courts violated constitutional principles of proportionality and equality, but failed to raise these specific constitutional questions before the Supreme Court of Justice. The court held that the procedural prerequisite for such a review is the explicit raising of the constitutional issue before the tribunal that issued the contested decision, which the applicant did not do.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 70(1)(b) no. 1 of Law no. 28/82; Art. 72(2) of Law no. 28/82: A concrete review of constitutionality is admissible only if the constitutional issue was raised in a procedurally appropriate manner before the lower court, obliging it to examine the matter, as the Constitutional Tribunal cannot substitute the lower court's judgment on the constitutionality of norms applied during the proceedings.
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Acórdão 684/06
ACÓRDÃO N.º 684/2006
Processo nº 968/2006
3ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, em conferência, na 3ª Secção
do Tribunal Constitucional:
1. A fls. 3201 foi proferida a seguinte decisão sumária :
«1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2006, de fls. 3179, pretendendo a "apreciação da (…) inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos arts. 21 e 25 do Decreto-Lei. n.º 15/93, de 22 de Janeiro e 50 do CP, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade consagrados pelos arts. 18 e 13 do CRP, questões estas de inconstitucionalidade que o arguido suscitou na interposição do recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães".
O acórdão recorrido concedera provimento parcial ao recurso que o mesmo recorrente interpusera do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando o julgado de primeira instância, mantivera a sua condenação na pena de quatro anos e seis meses de prisão pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de droga e outras actividades ilícitas, p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, considerando que "a actividade" do arguido em causa "preench[ia] a previsão do artigo 25º e não, como decidiu" o Tribunal da Relação de Guimarães, "a do artigo 21º do Dec.-Lei n.º 15/93(…)", reduziu a pena de prisão que lhe fora aplicada para três anos.
2. O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, como é o caso, destina-se a que este Tribunal aprecie a conformidade constitucional de normas, ou de interpretações normativas, que foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida, não obstante ter sido suscitada a sua inconstitucionalidade “durante o processo” (al. b) citada), e não das próprias decisões que as apliquem.
Para se poder considerar cumprido o ónus de suscitar a inconstitucionalidade "durante o processo” (citada al. b) do nº 1 do artigo 70º), é necessário que a questão tenha sido colocada “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (nº 2 do artigo 72º da Lei nº 28/82), de modo a que o Tribunal Constitucional possa apreciar o respectivo julgamento por via de recurso.
Sucede, no presente caso, que o recorrente não suscitou perante o Supremo Tribunal de Justiça qualquer questão de constitucionalidade relativa a nenhuma norma contida nos preceitos legais que indica no requerimento de interposição de recurso (cfr. motivação de fls. 3070).
Torna-se, assim, desnecessário verificar se estariam preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.
3. Estão, pois, reunidas as condições para que se proceda à emissão da decisão sumária prevista no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82.
Nestes termos, decide-se não conhecer do objecto do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 ucs.»
2. Inconformado, o recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, pretendendo a revogação da decisão sumária, já que "discorda da argumentação expendida no douto despacho por se considerar cumprido o ónus de suscitar a inconstitucionalidade de normas ou de interpretações normativas 'durante o processo', conforme se depreende da motivação e conclusões constantes dos recursos interpostos para os Venerandos Tribunais da Relação de Guimarães e Supremo Tribunal de Justiça (…)".
Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, pela "evidente inverificação dos pressupostos do recurso".
3. Com efeito, a reclamação é improcedente, porque, como se escreveu na decisão reclamada, o reclamante não suscitou perante o Supremo Tribunal de Justiça, como seria necessário, qualquer questão de constitucionalidade normativa relativamente aos preceitos legais indicados no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. Só a colocação perante o tribunal recorrido – no caso, o Supremo Tribunal de Justiça – relevaria, como resulta expressamente do disposto no nº 2 do artigo 72º da Lei nº 28/82.
Nestes termos, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.
Lisboa, 14 de Dezembro de 2006
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Artur Maurício