Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
685-A/2006 KI-generiert

Constitutional Court corrects a costs order against a road institute exempted by law from fees.

Geschäftsnummer 685-A/2006
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court corrected a procedural error where the road institute was wrongly ordered to pay court costs. The institute argued it was exempt from fees under the Judicial Costs Code, a status the Ministry of Public Prosecution initially contested. The court ruled that the institute's statutory exemption was valid and the previous costs order was a material lapse requiring correction.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 2 of the Judicial Costs Code; the court established that a party exempted from costs by law cannot be ordered to pay them, and any contrary judicial order constitutes a correctable material error.

Schlagwörter

KI-generiert
judicial costs exemption material lapse correction road institute liability constitutional fiscality procedural error remedy ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Entschädigung für Justizirrtümer Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 2, paragraph 1, letter a) of the Judicial Costs Code (in the version prior to Decree-Law 324/2003)
KI-generiert
1011/07
Constitutional Court dismisses appeal as lower court applied ordinary law, not constitutional invalidity, regarding labor contracts.
957/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling for a material omission regarding procedural costs.
464/13
Constitutional Court allows review of nationalization compensation laws after dismissing partial unconstitutionality claim.
00595/05
Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction when lower judge exceeded power on incidental issue.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 669/06

ACÓRDÃO N.º 669/2006

Processo nº 685-A/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Instituto de Estradas de Portugal, foi proferido Acórdão no qual se condenou o recorrente em custas.

O recorrente apresentou o requerimento de fls. 6 do presente traslado, invocando lapso material na condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou‑se, a fls. 8, no sentido da improcedência da pretensão do recorrente.

Cumpre apreciar.

2. O Instituto de Estradas de Portugal encontra­‑se isento de custas, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Código das Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro.

A condenação em custas constante do acórdão proferido decorreu de um lapso que agora se corrigirá.

3. Em face do exposto, decide‑se corrigir o lapso consistente na condenação do recorrente em custas, devendo considerar‑se não haver custas por o recorrente delas estar isento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos