Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
143/06 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify court costs judgment due to lack of obscurity or ambiguity.

Geschäftsnummer 143/06
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected a request by appellants to clarify a lower court's judgment regarding court costs. The appellants argued the text was truncated and failed to mention that costs would not be payable due to their eligibility for judicial aid based on poverty. The court determined that no obscurity or ambiguity existed in the decision, citing established precedent that such requests require genuine textual confusion rather than mere omissions of known legal exemptions.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil: A aclaração de acórdão só é admitida quando a decisão carece de clareza ou de sentido, não sendo cabível para suprir omissões ou para alterar o conteúdo já decidido.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court Judicial Aid Court Costs Procedural Clarification Obscurity Requirement Civil Procedure Code Appellants Rights Nachweis des Anspruchs auf Prozesskostenhilfe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 485/2004
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform costs order despite client's legal aid status.
KI-generiert
400/06
Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request for civil court costs omission regarding legal aid.
103/96
Constitutional Court declares partial legal aid fee calculation rule unconstitutional for violating access to justice. The court ruled that requiring full fee disclosure in partial aid cases violates the right to access courts. The decision mandates reforming lower court decisions based on this unconstitutionality. The court found the specific statutory provision limiting fee calculation in partial aid cases unconstitutional. The ruling ensures that partial legal aid recipients are not penalized by excessive fee calculations. This case establishes that procedural rules must not effectively block access to justice. The court emphasized the constitutional right to access tribunals over formalistic fee requirements. The decision applies to cases where legal aid was granted only partially by lower courts. The court ordered the reform of the contested judicial decision to align with constitutional principles. This precedent clarifies the limits of fee calculation rules in legal aid contexts.
4609/2005-9
Court orders return of court fees paid by defendant who was granted legal aid exemption. The court ruled that fees were not exigible under the legal aid law.
471/05
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of charging full court fees for legal aid appeals.
150/09.8GBLSA.C2
Court allows legal aid to cover all past and future court costs in criminal proceedings under Art. 44.º of Law 34/2004.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 414/06

ACÓRDÃO N.º 414/2006

Processo nº 143/06

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificados do teor do Acórdão nº 304/2006, os recorrentes apresentaram o seguinte requerimento:

«A. e Mulher B., vêm pedir a aclaração do Douto Acórdão de que, de qualquer forma, foram notificados imperfeitamente, porque de texto truncado, mas apenas no que diz respeito à condenação em custas onde deverá constar e não consta, que o pagamento não se efectuará, perante o Apoio Judiciário de que os Recorrentes beneficiam e enquanto este se mantiver, fundado na manifesta pobreza dos impetrantes por Justiça»

2. Notificado deste requerimento, o Ministério Público respondeu nos termos seguintes:

«O pedido de “aclaração” deduzido carece manifestamente de sentido, já que o possível apoio judiciário, outorgado às partes, apenas contende com a exigibilidade actual do débito de custas, em nada precludindo a condenação de quem, por ter decaído na actividade processual que realizou, é responsável pelo seu pagamento, face aos critérios gerais».

3. Face ao teor do requerimento dos recorrentes, importa concluir que não está em causa qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão (artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil), reiterando-se o decidido no Acórdão nº 485/2004 (não publicado).

4. Assim, e pelo exposto, indefere-se o requerido.

Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício