Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
857/05 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request to remove irrelevant petition after final non-admission decision.

Geschäftsnummer 857/05
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to remove a petition deemed irrelevant to the case. The applicant argued the petition had nothing to do with the final decision on non-admission, while the Public Prosecutor suggested transferring the file to the lower court. The court ruled that since the appeal was already finally rejected, the procedural step of removing the file to the lower court was necessary to avoid unnecessary delays.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 84(8) LTC; When a final decision of non-admission exists, the court must order the transfer of the file to the lower court to proceed with remaining procedural terms without unnecessary delay.

Schlagwörter

KI-generiert
final non-admission procedural transfer irrelevant petition unnecessary delay Constitutional Court file removal procedural economy Rückzug des Rechtsbegehrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 84(8) LTC
KI-generiert
748-A/05
Constitutional Court dismisses post-decision incident as an illegitimate attempt to block a final judgment.
570/10
Constitutional Court dismisses appeal as procedural abuse and prior decision is final.
217-A/12
Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of genuine doubt regarding clear precedent.
1014/08
Constitutional court dismisses request for clarification as it aims only to delay the process's conclusion.
TC_20040212
Constitutional Court dismisses appeal and remands case to Supreme Court to prevent dilatory effects.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 54/06

ACÓRDÃO N.º 54/2006

Processo n..º 857/05

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O recorrente A. reclama do despacho do relator que ordenou o desentranhamento de um requerimento que, nada tendo a ver com a decisão que foi proferida neste Tribunal a propósito do não conhecimento do recurso que pretendia interpor, se mostra impertinente.

O representante do Ministério Público sugere que se proceda ao traslado a que se reporta o n.º 8 do artigo 84º da LTC.

Efectivamente, tendo já transitado em julgado a decisão de não conhecimento do recurso interposto para este Tribunal, impõe-se ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, para que aí possam decorrer – sem demoras inúteis – os demais termos processuais.

Para esse efeito, deve tirar-se o dito traslado.

Decide-se, por isso, ordenar que se extraia, com fundamento no referido n.º 8 do artigo 84º da LTC, traslado com as seguintes peças processuais: certidão da decisão sumária de fls. 313/356, e todo o processado desde fls. 359 até ao presente acórdão, ficando nos autos certidão deste aresto.

Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos