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579/2003 KI-generiert

Constitutional appeal dismissed because the lower court already extinguished the admissibility of the constitutional complaint.

Geschäftsnummer 579/2003
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the appellant's request to review a lower court decision that had already declared the constitutional complaint inadmissible. The appellant, A., sought a conference review under Article 78-B(2) of Law 28/82 after the single judge dismissed the challenge based on procedural exhaustion. The court confirmed the lower court's ruling because the constitutional issue had already been resolved by extinguishing the appeal, leaving no further ground for review.

Legislator-Regeste

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Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A reclamação para conferência é indeferida quando o despacho reclamado já julgou extinto o recurso de constitucionalidade, não havendo mais matéria para análise.

Schlagwörter

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constitutional appeal extinguishment of appeal conference review procedural exhaustion Law 28/82 fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Verfassungsbeschwerde im Ausland Recht auf einen Verteidiger

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 69º of Law 28/82
Art. 78-B, n.º 1 of Law 28/82
Art. 83, n.º 1 of Law 28/82
Art. 33 of the Civil Procedure Code
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572/03
Constitutional appeal dismissed because the original constitutional challenge was declared extinct by the Tribunal.
479/02
Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.
TC_20030630
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of a court order requiring legal representation for a constitutional appeal.
927-A/2006
Portuguese Constitutional Court dismisses requests for reasoning due to lack of lawyer representation and suspended bar membership.
120/01
Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer representation under constitutional procedural rules.

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Volltext

Acórdão 8/06

ACÓRDÃO N.º 8/06

Processo n.º 579/2003

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

A fls. 320, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente, A., reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Não tendo constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 5 de Janeiro de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício