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449/03 KI-generiert

Constitutional Court allows claim regarding urban tenancy regime interpretation under Article 22 of RAU.

Geschäftsnummer 449/03
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the claim and ordered the appeal to proceed after reviewing the lower court's decision. The lower court had applied a normative criterion from Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU) that aligned with the constitutional question raised. The Court found this interpretation procedurally adequate and rejected the argument that the rent deposit regime was merely accessory and outside the general urban tenancy concept.

Legislator-Regeste

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Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU); The rent deposit regime constitutes part of the general urban tenancy regime and is not merely an accessory matter, thereby allowing constitutional review of its normative interpretation.

Schlagwörter

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urban tenancy regime rent deposit system constitutional review normative criterion accessory matter Article 22 RAU procedural adequacy Anfechtung von Zwischenentscheiden

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU), approved by Decree-Law n.º 321-B/90
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115/02
Constitutional challenge dismissed because constitutional issues must be raised before exhausting ordinary remedies.
676/10
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge for being procedurally untimely and lacking normative basis.
455/2004
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for abstract review of tenancy law interpretation due to lack of procedural timing.
1102/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses review appeal for lacking normative character and proper admissibility.
217/00
Portuguese Constitutional Court dismisses a late constitutional challenge for failing to meet admissibility requirements.

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Volltext

Acórdão 419/04

ACÓRDÃO Nº 419/04

Processo n.º 449/03

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrentes: A. e mulher B.

Recorridos: C. e mulher D.

Ponderadas as razões alegadas pelo reclamante e reeaximado o acórdão recorrido, verifica-se:

- Que é discernível no acórdão recorrido um critério normativo de decisão extraído do artigo 22º do RAU (Regime do Arrrendamento Urbano), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, no essencial coincidente com a definição da questão de inconstitucionalidade contida no requerimento de interposição do recurso, que operou como ratio determinante da solução dada à causa;

- Que a inconstitucionalidade da norma nessa interpretação foi colocada, de modo processualmente adequado, nas alegações do recurso para o Tribunal da Relação (conclusão 5ª).

Por outro lado, não é imediatamente evidente que, com esse sentido e efeito, o regime do depósito de rendas seja matéria de natureza adjectiva, insusceptível de integrar o conceito constitucional de regime geral de arrendamento urbano, como se considerou na decisão sumária.

Assim, decide-se deferir a reclamação e ordenar o prosseguimento do recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 2004

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida