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TC_20040206 KI-generiert

Constitutional Court rejects review of circular norms and sales declaration due to lack of constitutional challenge to parent law.

Geschäftsnummer TC_20040206
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the applicant's request to review the constitutionality of specific administrative circulars and a sales declaration. The applicant argued these instruments violated legality and constitutional principles, but the Court held it lacks jurisdiction to assess alleged illegality or consequential unconstitutionality. Since the parent law had already been reviewed and found constitutional in a prior decision, the Court refused to examine the subordinate norms.

Legislator-Regeste

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Art. 70.º n.º 1, alínea b), Art. 72.º n.º 3, Lei n.º 3-B/2000; The Constitutional Court cannot review the constitutionality of subordinate administrative norms if the parent law has not been challenged, nor can it assess alleged illegality in such instruments.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction Subordinate administrative norms Consequential unconstitutionality Legal challenge requirements Administrative circular review Steuerstreitverfahren Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Nachsteuern

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70.º n.º 1, alínea b), Lei do Tribunal Constitucional
Art. 72.º n.º 3, Lei n.º 3-B/2000

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 127/2004
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
Acórdão n.º 162/04
Acórdão n.º 165/04
Acórdão n.º 166/04
Acórdão n.º 167/04
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374/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
607/99
Constitutional Court dismisses appeal confirming tax liability article is not unconstitutional despite procedural differences.
843/2020
Constitutional Court dismisses appeal due to ambiguous identification of the judicial decision being challenged.
TC_19910021
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as it concerns procedural desertion, not constitutional validity of administrative acts.
904/2023
Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with procedural requirements for admissibility of abstract review.

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Volltext

Acórdão 206/04

ACÓRDÃO N.º 206/04

Proc. n.º 43/04

1ª Secção

Relatora: Maria Helena Brito

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A., inter­pôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Novembro de 2003, pedindo a apre­ciação da inconstitucionalidade:

– do “artigo 72º da Lei n.º 3‑B/2000, de 4 de Abril”,

– da “norma regulamentar correspondente à denominada Circu­lar n.º 1/2000 do INFAR­MED”,

– da “norma regulamentar correspondente à «Declaração de Vendas» estabelecida por Despacho do Conselho de Administração do INFAR­MED, de 28 de Abril de 2000”.

2. A questão da conformidade constitucional da norma do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000 foi recentemente apreciada no Acórdão n.º 127/2004 pelo plenário do Tribunal Constitucional, em recurso interposto pelo Ministério Público de sentença que recusara a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade e em que figurava como requerida a ora recorrente.

No mencionado acórdão o Tribunal decidiu, por maioria, que tal norma não viola nem o princípio da le­galidade tributária, nem o princípio da tributação do rendimento real das empresas, consagrados nos artigos 103º, n.º 2, e 104º, n.º 2, da Constituição da República Por­tuguesa.

É essa decisão que aqui se reitera, remetendo‑se para a fundamentação do Acórdão n.º 127/2004, cujo texto integral se encontra disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

3. A recorrente pretende ainda que o Tribunal aprecie as “normas” constantes da Circular n.º 1/2000 do IN­FAR­MED e as “normas” constantes do modelo de “Declaração de Vendas” estabelecido por despa­cho do Conselho de Administração deste Instituto – às quais imputa vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

Ora, independentemente da questão de saber se estão em causa normas, no sentido relevante para efeitos do recurso de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional, certo é que a pretensão da recorrente não pode proceder.

Por um lado, não com­pete ao Tribunal Constitucional apreciar a questão da “ilegalidade”, por alegada viola­ção do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, nem tal questão caberia no âmbito de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

Por outro lado, a apreciação de uma eventual questão de “inconstitucionalidade consequencial” sempre dependeria do juízo de inconstitucionalidade quanto à norma do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, juízo que, como se disse, não foi proferido no citado Acórdão n.º 127/2004.

Neste sentido já decidiram os Acórdãos n.ºs 162/04, 165/04, 166/04 e 167/04.

4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 24 de Março de 2004

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos

Carlos Pamplona de Oliveira

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida