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TC_20040169 KI-generiert

Constitutional court dismisses public prosecution appeal upholding state budget article 72(3) as constitutional.

Geschäftsnummer TC_20040169
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 72(3) of the 2000 State Budget Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, while the State argued it was a valid fiscal measure. The court upheld the norm's constitutionality, ordering the lower decision to be reformed accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da Lei n.º 3-B/2000; The Constitutional Court holds that the challenged budgetary provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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Constitutional Budget Law Fiscal Constitutional Review State Budget Article 72 Public Prosecution Appeal Constitutional Validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da Lei n.º 3-B/2000

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 127/04

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Volltext

Acórdão 169/04

ACÓRDÃO N.º 169/2004

Proc. n.º 121/03

2.ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt):

a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 3 do art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), de 4 de Abril;

b) Conceder provimento ao recurso;

c) Ordenar a reforma da decisão recorrida em função do decidido quanto à questão da constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Março de 2004

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos