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TC_20040136 KI-generiert

Constitutional Court dismisses second claim for review of summary decision as it was already decided in a prior conference ruling.

Geschäftsnummer TC_20040136
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's second request to review a summary decision that had already been confirmed in a prior conference ruling. The applicant argued the initial summary decision was null, but the Court had previously addressed and dismissed this specific challenge in Acórdão nº 67/2004. The Court deemed this new claim futile because all relevant issues were already analyzed and resolved in the earlier decision, rendering the current review legally unnecessary.

Legislator-Regeste

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; A reclamação para a Conferência é inadmissível quando o Tribunal já confirmou a decisão sumária impugnada em outra conferência, tornando a nova impugnação um ato inútil.

Schlagwörter

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constitutional review summary decision reclaim for conference legal res judicata procedural inadmissibility futility of review constitutional court jurisdiction Verfassungsbeschwerde im Ausland

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 67/2004
Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of pronouncement on a specific civil code article. The court ruled the argument was insufficiently substantiated and already addressed. The decision confirms the summary ruling's sufficiency despite missing explicit references. The court held that the cited article was not the ratio decidendi and the issue was resolved. The nullity plea fails because the substantive question was adequately answered without explicit citation. The court maintains that the summary ruling covered all necessary constitutional questions. The outcome affirms the lower court's decision on the case. The ruling emphasizes procedural efficiency and the limits of constitutional review. The court rejected the argument that the omission constituted a fatal defect. The decision upholds the principle that implicit answers suffice for nullity challenges.
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734/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower courts applied non-vigorous law retroactively.
336/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses late appeal due to lack of valid just impediment proof.
663/25
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior ruling as dilatory abuse of process.
335/16
Portuguese Constitutional Court declares CPL appeal ban unconstitutional after acquittal reversal.
515/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with specific object requirements for constitutional review requests.

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Volltext

Acórdão 136/04

ACÓRDÃ0 N.º 136/2004

Proc. nº 691/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A. e como recorridos B. e outros, foi proferida Decisão Sumária, no sentido do não conhecimento do recurso (fls. 925 e ss.).

A recorrente arguiu a nulidade da Decisão Sumária, tendo tal arguição sido levada à Conferência, com a tramitação de Reclamação de Decisão Sumária, tendo o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 67/2004, indeferido tal impugnação e, consequentemente, confirmado a Decisão Sumária impugnada (fls. 957 e ss.).

Vem agora a recorrente reclamar para a Conferência da Decisão Sumária.

Os recorridos pronunciaram‑se no sentido da inadmissibilidade da reclamação.

Cumpre apreciar.

2. O Tribunal Constitucional já confirmou em Conferência a Decisão Sumária, na sequência da impugnação que a recorrente entendeu apresentar e que seguiu os trâmites da Reclamação para a Conferência.

A reapreciação da Decisão Sumária nestes autos consubstanciaria, deste modo, um acto inútil, pois todas as questões relevantes foram analisadas na fundamentação do Acórdão nº 67/2004, tendo o Tribunal Constitucional, em Conferência, decidido confirmar a Decisão Sumária agora de novo impugnada.

Assim, não tem cabimento a reclamação apresentada.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação para a Conferência.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 10 de Março de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos