Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
64/03 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court suspends review of Civil Code articles pending parties' response on admissibility.

Geschäftsnummer 64/03
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court suspended the review of the constitutionality of specific Civil Code articles to allow parties ten days to respond. The recorrente argued these articles lacked normative dimension, while the court noted the lower court's decision did not apply the contested norms as the ratio decidendi. Consequently, the court deemed the preliminary question unnecessary or futile for altering the case outcome.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 223.º, n.º 1, and Art. 224.º, n.º 1 of the Constitution; The Constitutional Court may suspend a preliminary question of constitutionality if the lower court's decision does not apply the contested norms as the decisive basis or if the hypothetical ruling would not alter the case's result.

Schlagwörter

KI-generiert
preliminary question suspension ratio decidendi analysis futility of review Constitutional Court procedure Civil Code constitutionality Nebenfolgen der Ehescheidung Rückzug der Scheidungsklage Widerstand gegen die Scheidung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 223.º, n.º 1 of the Constitution
Art. 224.º, n.º 1 of the Constitution
KI-generiert
122/89
Portuguese Constitutional Court grants suspensive effect to constitutional review appeal against divorce judgment.
274/19
Constitutional Court dismisses claim that interlocutory appeal inadmissibility violates constitutional rights.
1070/04
Portuguese Constitutional Court allows MP complaint against lower court's refusal to apply civil procedure norms violating constitutional rights.
219/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional review for non-normative procedural facts.
948/2024
Constitutional court dismisses appeal as prior summary decision on admissibility is final and binding.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 33/04

ACÓRDÃO N.º 33/2004

Processo n.º 64/03

2.ª Secção

Relator: Cons. Mário Torres (Cons.ª Maria Fernanda Palma)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

No presente recurso, em que figuram como recorrente A. e como recorrido B., admitindo a eventualidade de este Tribunal Constitucional vir a entender não poder conhecer da questão de constitucionalidade suscitada a propósito das normas dos arti­gos 1671.º, n.º 1, 1674.º e 1779.º do Código Civil, por vir a considerar que a decisão recorrida não fez aplicação, como ratio decidendi, da concreta dimensão normativa cuja conformidade constitucional a recorrente pretende ver apreciada e/ou que esse conhecimento se revela inútil, por o hipotético provimento do recurso ser insusceptível de alterar o desfecho da acção em causa, determina‑se a notificação das partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre tal questão.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2004

Mário José de Araújo Torres (Relator)

Paulo Mota Pinto

Benjamim Silva Rodrigues

Maria Fernanda Palma (Votei vencida neste acórdão, na medida em que entendo e continuo a entender, como primitiva relatora, que não havia lugar a qualquer questão prévia quanto a estas normas, já que, no meu parecer, o acórdão recorrido – e neste ponto terá de ser considerado o acórdão da Relação – utilizava como fundamento cumulativo a dimensão normativa questionada pela recorrente)

Rui Manuel Moura Ramos