Constitutional Court requests criminal court to send handwritten case files for concrete constitutional review.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court ordered the criminal court to transmit handwritten case files for a concrete constitutional review. The proceedings involved a request by the Public Prosecutor for these specific documents to be sent urgently. The court decided to issue this procedural directive to ensure the review could proceed with the necessary evidence.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 279.º da CE; Art. 279.º da CE: The Constitutional Court may order the transmission of specific case files to conduct a concrete constitutional review.
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Acórdão 581/03
ACÓRDÃO N.º 581/03
Proc. 594/03
2ª Secção
Conselheiro Benjamim Rodrigues
Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a maior urgência possível, a este Tribunal Constitucional, os cadernos manuscritos referidos no ofício n.º 149, de 19 de Novembro de 2003, desse Tribunal, que correspondam aos “diários” mencionados nos autos, ou fotocópia dos mesmos, dispensando-se a remessa das fotografias e revistas a que se alude no mesmo ofício.
Lisboa, 25 de Novembro de 2003
Benjamim Rodrigues
Paulo Mota Pinto
Maria Fernanda Palma
Mário José de Araújo Torres
Rui Manuel Moura Ramos