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TC_20030313 KI-generiert

Constitutional Court corrects a clerical error where a judgment misidentified a prior ruling as a surprise decision.

Geschäftsnummer TC_20030313
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered a correction to a lower court's judgment that contained a manifest printing error. The original ruling incorrectly classified a specific judicial act as a 'surprise decision,' thereby triggering a specific legal burden that did not actually apply. The court determined the error was purely material and clerical, not affecting the substantive legal reasoning, and thus mandated the rectification of the document.

Legislator-Regeste

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Art. 243.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; Art. 243.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court has the authority to correct manifest errors of fact or form in its own judgments or those of lower courts when such errors do not affect the substance of the decision.

Schlagwörter

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manifest printing error clerical correction surprise decision procedural rectification Constitutional Court power material error judicial correction ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 243.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 243.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
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TC_20030251
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for clarification and nullity regarding a non-admission decision.
496/99
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against administrative court ruling and rejects fee regulation unconstitutionality.
178/2012
Constitutional Court rejects claim of omission regarding invitation to perfect constitutional appeal due to inadmissibility.
861/25
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for nullity due to lack of judicial pronouncement on a specific request.
45/18.4YFLSB
Portuguese court dismisses nullity and reform requests regarding omission and excess of pronouncement in administrative proceedings.

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Volltext

Acórdão 313/03

ACÓRDÃO N.º 313/2003

Proc. n.º 219/03

TC - 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos autos de reclamação em que é reclamante J... foi proferido o Acórdão n.º 251/03 onde, por lapso manifesto de impressão, a primeira folha é a que corresponde ao anterior acórdão (n.º 186/03), tirado no mesmo processo por este Tribunal.

Há, pois, que rectificar este lapso devendo constar dessa primeira folha o texto que foi votado e que é o seguinte:

"1 – J..., com os sinais dos autos, requer a aclaração do acórdão, de fls. 21 e segs., que indeferiu a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 76º n.º 4 da LTC, arguindo, ainda, a sua nulidade por omissão de pronúncia e pedindo a reforma quanto a custas.

Fundamenta o pedido de aclaração em pretensa obscuridade e contradição do acórdão em causa uma vez que, admitindo ele a inaplicabilidade do ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade nos casos de decisão surpresa, veio a julgar que se impunha o cumprimento daquele ónus quando a decisão em causa se deveria considerar uma "verdadeira decisão surpresa"; por outro lado, sendo a ratio do referido ónus conceder ao tribunal a quo a oportunidade de decidir sobre a constitucionalidade da interpretação normativa realizada, a verdade é que o STJ conheceu da questão de constitucionalidade no despacho de fls. 8.

Quanto à pretensa nulidade por omissão de pronúncia - não conhecimento da questão da interpretação, feita pelo STJ, dos artigos 411º, n.º 1, 414º, 420º e 425 do Código de Processo Penal - sustenta o reclamante".

Pelo exposto e em conclusão, decide-se rectificar o apontado erro material, procedendo-se às diligências necessárias para o efeito.

Lisboa, 2 de Julho de 2003-

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Luís Nunes de Almeida