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TC_20030267 KI-generiert

Constitutional Court allows cost waiver reform for state entity exempt from judicial fees by law.

Geschäftsnummer TC_20030267
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted a request to reform a previous decision regarding the award of court costs. The applicant, representing a state entity, argued for exemption based on specific statutes granting immunity from fees. The court ruled in favor of the applicant, confirming that the entity's statutory exemption applies to proceedings before the Tribunal Constitucional.

Legislator-Regeste

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Art. 4º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98; Art. 2º do Código das Custas Judiciais: State entities and their services are exempt from court costs unless a special law provides otherwise.

Schlagwörter

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court costs exemption state entity immunity judicial fees waiver Constitutional Court procedure statutory fee exemption Erlass von Verfahrenskosten Kostenvorschuss Kostenrückforderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 4º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
Art. 2º do Código das Custas Judiciais
Nos termos do artigo 4º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime das custas neste Tribunal, “é aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no art. 2º do Código das Custas Judiciais”.
Art. 3º do Decreto-Lei n.º 309/2001

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 200/2003
Constitutional Court dismisses nullity claim as lower court already decided the contested competence issue.
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1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
989/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court costs due to applicant's statutory exemption status.
05833/10
Union-sponsored worker loses fee exemption when their claim is totally defeated in labor proceedings.
TC_19930391
Portuguese Constitutional Court partially clarifies a ruling while rejecting cost reduction requests based on civil code provisions.
7249/11
Portuguese court holds that legal fee exemption does not cover reimbursement of opponent's litigation costs.

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Volltext

Acórdão 267/03

Acórdão nº 267/2003

Proc. n.º 70/03

3ª Secção

Relator: Cons. Gil Galvão

Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificado do acórdão deste Tribunal n.º 200/03, de 11 de Abril de 2003, no qual foi decidido, em conferência, confirmar a decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, o A. veio, nos termos do artigo 669º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, pedir a sua reforma quanto a custas através do requerimento de fls. 878 e sgs.

Nesse requerimento, o requerente alega, em síntese, que “está isento do pagamento de preparos e custas judiciais, (...) tendo em conta o disposto nos artigos 2º, n.º 1, al. a), do Código das Custas Judiciais, e 3º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro”, que aprovou os Estatutos do A..

Notificado o Ministério Público, respondeu no sentido de que o pedido de reforma deveria proceder. A recorrida não se pronunciou.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

2. Nos termos do artigo 4º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime das custas neste Tribunal, “é aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no art. 2º do Código das Custas Judiciais”. E, nos termos deste artigo 2º, estão isentos de custas, “sem prejuízo do disposto em lei especial”, diversas entidades, incluindo o “Estado e os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados”. No caso do ora requerente, decorre claramente do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, diploma que aprovou os Estatutos do A., que o mesmo “está isento de todas as taxas, custas e emolumentos de qualquer natureza nos processos (...) em que intervenha”.

3. Nestes termos, decide-se deferir a requerida reforma e, em consequência, alterar em conformidade o acórdão n.º 200/2003, na parte relativa à condenação em custas.

Lisboa, 27 de Maio de 2003

Gil Galvão

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida