Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_20030009 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim regarding administrative process law application by Supreme Court.

Geschäftsnummer TC_20030009
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected a request to admit a constitutionality challenge against a Supreme Court decision. The applicant argued they lacked procedural opportunity to raise the constitutional issue before the final judgment. The court ruled that the Supreme Court's interpretation was predictable and consistent with established jurisprudence regarding non-recourse for executive acts. Consequently, the claim was deemed inadmissible because the underlying decision was based on statutory provisions already known to the applicant.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 76(4) and Art. 77 of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court must assess admissibility claims independently, but if the lower court's decision relies on predictable statutory interpretation and the ratio decidendi includes provisions not challenged, the claim is inadmissible due to lack of utility.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court admissibility procedural opportunity predictable statutory interpretation executive act non-recourse administrative process law Verfassungsmässigkeit Einstellung des Verfahrens verfassungsrechtliche Rügen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 76(4) of the Constitutional Court Law
Art. 77 of the Constitutional Court Law
Art. 25(1) of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 106 of the Judges Statute

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 32/98
Acórdão nº 32/98 – D.R., II, de 19 de março de 1998).
KI-generiert
TC_19980731
Constitutional Court dismisses claim that administrative court wrongly denied suspension of a disciplinary decision.
1063/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a judgment rejecting a constitutional review appeal.
42/2003
Constitutional Court dismisses appeal for failure to define constitutional issue object clearly and specifically. The court ruled that the applicant did not meet admissibility requirements. The court held that the applicant failed to define the specific legal norm's unconstitutional interpretation required by the law. Consequently, the appeal was rejected as inadmissible due to procedural defects. The court emphasized the need for precise identification of the constitutional question. This decision reinforces strict admissibility standards for constitutional challenges. The ruling ensures clarity in defining the object of constitutional review. Applicants must specify the exact norm and its interpretation. Failure to do so results in dismissal of the appeal. The court maintains that vague references are insufficient for admissibility.
TC_19930235
Constitutional Court allows late appeal due to Supreme Court's failure to address absolute jurisdiction objection.
356/2024
Constitutional Court dismisses claim for refusal of judge due to lack of constitutional issue in prior ruling.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 9/03

ACÓRDÃO N.º 9/2003

Proc. nº 707/2002

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. A interpôs recurso de constituciona-lidade, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Janeiro de 2002, que indeferiu o requerimento de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de Novembro de 2001, que não tomou conhecimento da reclamação do despacho de 26 de Setembro de 2001 do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, despacho esse que ordenou ao requerente a cessação do exercício de funções, na sequência de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 21 de Janeiro de 1997, já transitada em julgado (esta deliberação aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de aposentação compulsiva).

O recorrente pretendeu submeter à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição da norma do artigo 25º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

O recurso não foi admitido, por despacho de 4 de Julho de 202 (fls. 18).

2. Requerida a aclaração do despacho de 4 de Julho de 2002, e tendo a mesma sido indeferida por despacho de 26 de Setembro de 2002, o recorrente reclamou ao abrigo dos artigos 76º, nº 4, e 77º da Lei do Tribunal Constitucional, sustentando a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Sustentou também não ter tido oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes da prolação da decisão impugnada.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação.

Cumpre apreciar e decidir.

3. O reclamante sustenta que não teve oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional.

Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, não fez aplicação do artigo 25º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos em sentido insólito ou imprevisível.

Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que a deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de Novembro de 2001, que não conheceu da reclamação do despacho que ordenou a cessação de funções (na sequência de condenação transitada em julgado) não constitui acto administrativo definitivo e executório. O Tribunal, considerando que tal acto integra apenas a execução da deliberação condenatória anterior (essa, sim, recorrível), entendeu que a deliberação agora em causa não era recorrível.

Ora, independentemente da bondade de tal interpretação (que nestes autos não cabe apreciar), esta interpretação é previsível. Na verdade, constitui jurisprudência não inédita o entendimento segundo o qual não constitui acto recorrível o acto meramente executivo ou confirmativo de um outro acto lesivo (cf. Acórdão nº 32/98 – D.R., II, de 19 de março de 1998). Assim, impendia sobre o reclamante o ónus de suscitar as questões de constitucionalidade que considerasse pertinentes.

Por outro lado, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça considerou que o acto impugnado era irrecorrível por proceder meramente à execução de um outro acto já transitado em julgado e por isso insusceptível de impugnação, de acordo com com o artigo 106º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Desse modo, a ratio decidendi do aresto foi não só o artigo 25º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos mas também o mencionado artigo 106º, que não integra o objecto do recurso de constitucionalidade que o reclamante pretende ver admitido. Assim sendo, mesmo que fosse admitido o recurso, sempre não se iria tomar conhecimento dele por inutilidade.

Improcede, pois, a presente reclamação.

4. Em face do exposto, indefere-se a presente reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2003-

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa