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TC_20020382 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal because a road institute statute was already declared unconstitutional in a prior binding decision.

Geschäftsnummer TC_20020382
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding Article 15(2) of the Road Institute's Statutes. Although the statute was previously declared unconstitutional by this same court in Acórdão 140/02 for violating the Constitution, the appeal sought to apply the contested norm to a new case. The court ruled that the prior binding declaration of unconstitutionality automatically negates the validity of the statute, leaving no legal basis for the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 243.º, n.º 1, da CRP; Art. 244.º, n.º 1, da CRP: When a norm is already declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, that declaration automatically applies to subsequent cases, rendering any new appeal based on the norm's validity inadmissible.

Schlagwörter

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binding precedent constitutional unconstitutionality general binding force recurso inadmissível norma já declarada inconstitucional force obrigatória geral recurso do Ministério Público Störung des öffentlichen Verkehrs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 243.º, n.º 1, da CRP
Art. 244.º, n.º 1, da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 140/02
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TC_19960970
Constitutional Court grants relief to revoke administrative order regarding Article 55 of Law 214/88.
69/02
Constitutional Court allows Public Prosecution appeal, revoking lower court's finding of organic unconstitutionality due to pre-1976 law status.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
TC_20030079
Constitutional Court rejects challenge to municipal fee, ruling it is not an unconstitutional tax.
TC_19960942
Constitutional Court allows appeal against refusal of constitutional review due to organic unconstitutionality violation.

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Volltext

Acórdão 382/02

Acórdão nº 382/02

Proc. nº 15/00

3ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O presente recurso, interposto pelo Ministério Público, tem por objecto a norma constante do nº 2 do artigo 15º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, anexos ao Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho, a que a decisão recorrida recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Tal norma foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 140/02 (publicado na I Série-A do Diário da República de 27 de Junho de 2002), por violação do disposto no artigo 165º, n.º 1, alínea p), da Constituição da República Portuguesa.

3. Neste contexto, nada mais resta do que aplicar ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade vertida naquele aresto e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Setembro de 2002-

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida